Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17424, de 20 de dezembro de 2012
Decreto nº 17424
DECRETO N. 17.424 |, DE20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Agrega Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, ainda, o disposto no artigo 13, inciso I, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e
Considerando o Decreto n. 17.334, de 30 de novembro de 2012, publicado no DOE-RO n. 2.109, de 30 de novembro de 2012, página 06,
DECREIA:
Art. 1.
Fica agregado, a contar de 30 de novembro de 2012, o 2º Ten PM RE (03468-5 JOSÉ CELESTINO DA SILVA ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por ter sido promovido por tempo de serviço, conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 8º, da Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012, que Cria o Critério de Promoção por Tempo de Serviço para os Oficiais e Praças Militares do Estado de Rondônia e altera a redação de dispositivo da Lei n. 150, de 06 de março de 1987.
Art. 2.
Fica o 2º Ten PM RE 03468-5 JOSÉ CELESTINO DA SILVA, na condição de adido a Diretoria de Pessoal - DP (Porto Velho - RO), para efeitos de controle e escrituração de alterações, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A de 09 de março de - Estatuto da PMRO.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2012, 124º da República.
> sem co DEZ CONFÚCIO AIRES MOURA Governador