Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17421, de 20 de dezembro de 2012
Decreto nº 17421
DECRETON. 17.421 ,DE20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Agrega Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, ainda, o disposto no artigo 13, inciso 1, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e
Considerando o Decreto n. 17.321, de 27 de novembro de 2012, publicado no DOERO n. 2.106, de 27 de novembro de 2012, página 03,
DECRETA:
Art. 1.
Fica agregado, a contar de 27 de novembro de 2012, o Ten Cel PM RE 02013-9 DONISETE FELICIANO ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por ter sido promovido por tempo de serviço, conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 8º, da Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012, que Cria o Critério de Promoção por Tempo de Serviço para os Oficiais e Praças Militares do Estado de Rondônia e altera a redação de dispositivo da Lei n. 150, de 06 de março de 1987.
Art. 2.
Fica o Ten Cel PM RE 02013-9 DONISETE FELICIANO, na condição de adido a Diretoria de Pessoal - DP (Porto Velho - RO), para efeitos de controle e escrituração de alterações, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A de 09 de março de - Estatuto da PMRO.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2012, 124º da República.
GU CO
CONFÚCIO AÍRES MOURA Governador