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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17385, de 12 de dezembro de 2012

Decreto nº 17385

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Pica nomeado o candidato aprovado no Concurso Público da Secretaria de Estado da .Justiça - Pessoal Penitenciário, constantes do Anexo Único deste Decreto, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FINCAB. de acordo com os termos do Processo Administrativo n. 01-2201.21402 2010/SKAD. para ocuparem cargos efetivos, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

DECRETON. 17.385 . DE 12 DE DEZEMBRO 2012.

Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado em Concurso Público para ocupar cargo eletivo da Secretaria de Estado da justiça.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65. Incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação no Concurso Público da Secretaria de Estado da Justiça - Pessoal Penitenciário, regido pelo Edital n. 367/GDRII/SEAD. de 29 de outubro de 2010. conforme homologação pelo Edital n. 363/GDRH/SEAD. de 26 de novembro de 2012. Publicado no Diário Oficial n. 2108. de 29 de novembro de 2012. de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 580. de 30 dejunho de 2010. publicada no Diário Oficial áo Estado de Rondônia n. 1520. de 30 de junho de 2010. alterada pela Lei Complementar n. 652. de 2 de março de 2012. publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1927. de 2 de março de 2012.

DECRETA:

Art. 2.
No ato da posse o candidato nomeado deverão apresentar os seguintes documentos:

1 - Certidão de Nascimento ou Casamento, original e uma fotocópia:

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade. Original c uma fotocópia:

III Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e uma fotocópia:

IVCédula de Identidade, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório):
VCadastro de Pessoa física - CPF. original e duas fotocópias:
VITítulo de Eleitor, original e uma fotocópia:

Vil - Comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser: Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo I ribunal Regional Eleitoral, original e uma fotocópia:

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e uma fotocópia:
IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (ataluizada):
XCertificado de Reservista, original e uma fotocópia:

XI Declaração do candidadalo se ocupa ou não cargo público (duas vias originais) com firma reconhecida. Caso ocupa, deverá apresentar lambem Certidão, expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações; o cargo, escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão c a unidade administrativa em que exerce suas funções (duas \ ias originais):

XIIComprovante de Escolaridade, de acordo com o item Requisito para Ingresso, constante do Anexo I - Quadro de Vagas, do Edital n. 367/GDRH/SEAD. de 29 de outubro de 2010. com devido reconhecimento pelo MEC (Oroginal e duas fotocópias - autenticadas em cartório). Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade, que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital, acima citado:
XIIIProva de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original:
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original:
XVCertidão Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SF.AI). original:
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social CTPS. original e uma fotocópia:
XVIIComprovante de Residência, original e uma fotocópia:
XIIIEma fotografia 3x4:
XIXCertidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos. originais:
XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos. tuna original:

XXI Declaração do candidate) informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais. Ações Cíveis. Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida, (sujeito a comprovaçãojunto aos órgãos competentes):

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T

XXIIDeclaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais:

XXIII - Carteira Nacional de Habilitação - Categoria: "B", original e duas fotocópias (autenticadas em cartório):

XXIVCertificação de conclusão do Curso de Formação Básica na área que concorre, original e duas fotocópias.
Art. 3.
A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1° do artigo 17. da Eei Complementar n. 68. de 9 de dezembro de 1992. ou seja. de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do ! slado de Rondônia.
Art. 4.
" O presente Decreto trata da Ia (primeira) nomeação de candidatos aprovados no referido Concurso Publico.
Art. 5.
Fica sem efeito a nomeação do candidato que não apresentar os documentos constantes do

artigo 2° e do candidato que tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias. salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei. Podendo a administração proceder á nomeação de candidato, próximos aprovados, seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

.Ari. (·>'- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de dezembro de 2012- 124° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

RI IVIEIRA bpSO^Ar Secretário de Estado oa^Atlnrinistração

ANEXO ÚNICO

Cargo: AGENTE PENITENCIÁRIO (FEMININO) Vaga: SÃO FRANCISCO DO Gl APORÉ

C lass. . . Ai* i * , , . . , ; Edital de Homologação ,, _. . Inscrição Candidato Processo Judicial P Obj 4Ü 275 248-4 JOSiANE DA SILVA 0016077-15.2011.8.22.0001 363/GDRH SEAD/2012

Cargo: AGENTE PENITENCIÁRIO (MASCULINO) Vasa: SÃO FRANCISCO DO Gl APORÉ Class. , . _ ~ ,., . Edital de Homologação _ ,.. . Inscrição C andidato Processo Judicial P Obj 9o 283.69/-1 JAKSON LOPES DE OLIVEIRA 001607/-15.2011.8.22.0001 363/ffi!)R!l/SKAI)/2012

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