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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17374, de 10 de dezembro de 2012

Decreto nº 17374

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DECRETO N.17.374, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.299.562,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei nº 2.900, de 30 de novembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 1.299.562,00 (um milhão duzentos e noventa e nove mil quinhentos e sessenta e dois reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente da Lei nº9615/98 - LEI PELE.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de dezembro de 2012, 124º da República. a

A

A

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

N

WAGNER GARCIA Secretário Adjunto

di

Es 1943 SM 1i7a 1981 Ce CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA ANEXO I ro a cd Natureza da Fonte de SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 1.299.562,00 CULTURA E DO LAZER - SECEL 20.001.27.812.1216.1038 REALIZAR EVENTOS DESPORTIVOS 339039 3220 800.000,00 20.001.27.812.1216.1525 CONSTRUIR CENTROS DE DESPORTO E LAZER - 449051 3220 | 499.562,00 CEDEL rd TOTM. 1.299.562,00 /

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