Decreto Estadual de Rondônia nº 1737, de 5 de dezembro de 1983

Decreto nº 1737

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DECRETO Nº 1.757 DE O5 DE DEZEMBRO DE 1 983

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de

suas atribuições legais, e com fundamento no Artigo 7º do Decre

to-Lei nº 31 de 30-11-82.

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Estado de Saúde, um crédito suplementar no valor de CR$ 411.544.603,00 (Quatrocentos e onze milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil e seiscentos e três cruzeiros), observando-se as classificações institucionais, econômicas e Funcional-Programática a seguinte

discriminação:

DESPESA:

17.00 - Secretaria de Estado de Saúde 17.01 - Secretaria de Estado de Saúde

4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial 411,544,603,00 TOTAL 411.544.603,00 PROJETO/ATIVIDADE

17.01.13.75.492.2.046 - Exe

cução de Ações Basicas de

Saúde 117.763.603,00 TOTAL 117.763.603,00

(75

ç 4 asia É; Ni, GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA os paes GOVERNADORIA PROJETO/ATIVIDADE 17.01.13.75.492.2.047 - Assis tência aos Beneficiários da Previdência Social 293.781.000,00 TOTAL 293.781.000,00

Art. 2.

- O valor do presente crédito de que € trata o Artigo anterior será coberto com recursos Financeiros , provenientes do Convênio nº 003/83, no valor de CR$ 411.544.603,00 (Quatrocentos e onze milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil seiscentos e três cruzeiros), celebrado entre o Ministério da Previdência e Assistência Social e o Governo do Estado de Rondô nia, com base no inciso III do $ 1º do Artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17-03-64. RECEITA: 2000.00.00 - RECEITA DE CAPITAL a 2400.00.00 - —TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 2421.08.00 - TRANSFERÊNCIAS EM FUNÇÃO E DE CONVÊNIOS 411.544.603,00 TOTAL 411.544.603,00

Art. 3.

- Fica alterada a Programção Orçamentá ria dessa Unidade Orçamentária, estabelecida pelo Decreto nº 781 de 31-12-82, conforme discriminação:

ITRIMESTRE 2.188.599.865,00 E II - TRIMESTRE 11) 2.130.610.719,00

é f à o SE GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA testis GOVERNADORIA

IIITRIMESTRE 2.388.145.095,00

IVTRIMESTRE 821.9382.619,00 TOTAL 7.528.738.298,00

Art. 4.

— Este Decreto entrará em vigor na data e de sua publicação. «< / JORGI) x E OLIVEIRA — Governador — e

Decreto Estadual de Rondônia nº 1737, de 5 de dezembro de 1983

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