Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17365, de 5 de dezembro de 2012
Decreto nº 17365
DECRETON. 17.365, DE 05 DE DEZEMBRO 2012.
Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado em Concurso Público para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado da Justiça.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65. Incisos V e XV da Constituição Estadual. em razão de aprovação no Concurso Público da Secretaria de Estado da Justiça - Pessoal Penitenciário. regido pelo Edital n, 367/GDRIUSEAD. de 29 de outubro de 2010. conforme homologação pelo Edital n. 347/GDRH/SEAD. de 12 de novembro de 2012. Publicado no Diário Oficial n. 2100. de 19 de novembro de 2012. de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 580. de 30 de junho de 2010. publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1520. de 30 de junho de 2010. alterada pela Lei Complementar n. 652. de 2 de março de 2012. publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1927, de 2 de março de 2012.
DECRETA:
1- Certidão de Nascimento ou Casamento, original e uma fotocópia:
Il - Certidão de Nascimento dos dependentes legais. menores de 18 (dezoito) anos de idade.
Original c uma fotocópia:
HI Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade. original e uma fotocópia:
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VINI - Cartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público -PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado). original e uma fotocópia:
XI Declaração do candidadato se ocupa ou não cargo público (duas vias originais) com firma reconhecida. Caso ocupa. deverá apresentar também Certidão. expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções (duas vias originais):
XT - Prova de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia. expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia. original:
XVIL = Comprovante de Residência, original e uma fotocópia;
XHI - Uma fotografia 3x4:
XXI Declaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais. Ações Civeis. Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte. com firma reconhecida. (sujeito a comprovação junto dos órgãos competentes):
a
a ou não de demissão por justa causa ou a bem do
XXH - Declaração do candidato de existêr serviço público. com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes). duas originais:
XXHI — Carteira Nacional de Habilitação — Categoria: “B”. original e duas fotocópias (autenticadas em cartório):
Estado de Rondônia
Art, 4º O presente Decreto trata da 1º (primeira) nomeação de candidatos aprovados no referido Concurso Público,
artigo 2º e do candidato que tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei. Podendo a administração proceder à nomeação de candidato. próximos aprovados. seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame. caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.
Am. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 05 de dezembro de 2012, 124º da República. 4 De po À AU, CONFUCIO AIRES MOURA
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