Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17360, de 5 de dezembro de 2012
Decreto nº 17360
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Art. 1. Art. 2. CAPÍTULO – 1 . DA NATUREZA, DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE, DO FORO E DA DURAÇÃO CAPÍTULO – DA FINALIDADE DA COMPETÊNCIA CAPÍTULO III – DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA CAPÍTULO IV – DO REGIME FINANCEIRO E CONTROLE CAPÍTULO V – DA NATUREZA, DA COMPOSIÇÃO, DA COMPETÊNCIA E DO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAISDECRETO N. 17.360, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012.
Aprova o Estatuto da Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e a Pesquisa do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o Estatuto da Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e a Pesquisa do Estado de Rondônia, que integra a este Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de dezembro de 2012, 124º da República.
/ A Eco ad CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador
ESTATUTO DA FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS E A PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA
CAPÍTULO – 1 . DA NATUREZA, DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE, DO FORO E DA DURAÇÃO
Art. 1.
A Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e a Pesquisa do Estado de Rondônia, criada pela Lei n. 2.528, de 25 de julho de 2011, é entidade com personalidade jurídica de direito público, de duração indeterminada, com autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio, sede e foro na cidade de Porto Velho, com jurisdição em todo o território estadual, vinculada à Governadoria, regida por este Estatuto e pela legislação que lhe for aplicável.
Parágrafo únicoA Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e a Pesquisa do Estado de Rondônia e o termo Fundação Rondônia são designações
equivalentes para quaisquer fins ou efeitos previstos em Lei.
CAPÍTULO – DA FINALIDADE DA COMPETÊNCIA
Art. 2.
A Fundação Rondônia tem a finalidade de fomentar o desenvolvimento das ações científicas e tecnológicas e a pesquisa do Estado.
Art. 3.
Para cumprir a sua finalidade, compete à Fundação Rondônia:
1 - apoiar, com ideias, práticas e iniciativas de ciência e tecnologia, as estratégias de desenvolvimento de Rondônia;
H - formular e gerir a política de recursos humanos em ciência e tecnologia e o apoio à pesquisa científica, à luz da estratégia de desenvolvimento do Estado;
HI - identificar, adaptar e transferir, sobretudo para as pequenas e médias empresas, agrícolas ou industriais, a tecnologia requerida pela estratégia de desenvolvimento de Rondônia;
IVcontratar estudos e consultorias;
Vconstituir câmaras técnicas, comissões julgadoras e grupos de trabalho;
VIpromover seminários, encontros e outros eventos;
VIIcustear, total ou parcialmente, projetos de pesquisa, individuais ou institucionais, oficiais ou particulares;
VIIIdesenvolver ações no sentido de facilitar a expressão da demanda por soluções tecnológicas;
IXpromover, periodicamente, estudo sobre o estado geral da pesquisa, do desenvolvimento tecnológico e da difusão de tecnologia, identificando os campos prioritários para sua atuação;
Xdifundir os resultados de pesquisas por ela patrocinadas e das soluções tecnológicas desenvolvidas ou adaptadas; Ls e. MAUA
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XImanter um cadastro das pesquisas sob seu amparo;
XIIfiscalizar a aplicação dos auxílios que fornecer, podendo suspendê-los nos casos de inobservância das cláusulas pactuadas;
XIIIarticular com as demais instituições públicas do Estado, visando a compatibilizar a aplicação dos recursos da Fundação com os objetivos e as necessidades da política estadual de desenvolvimento;
XIVfomentar a difusão dos resultados de pesquisa;
XVpromover ou subvencionar a publicação dos resultados das pesquisas;
XVIidentificar, difundir e fomentar a adaptação de soluções tecnológicas de domínio público ou privado, adequadas aos setores produtivos do Estado;
XVIIapoiar o acesso das instituições estaduais de pesquisa científica aos recursos federais reservados ao setor;
XVIII - articular-se, de forma permanente, com órgãos e instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e multilaterais, que atuem com pesquisa, ciência, tecnologia e inovação;
XIXfomentar o engajamento do setor privado da economia no desenvolvimento da pesquisa tecnológica do Estado;
XXdesenvolver ações e atividades compatíveis com a sua finalidade ou que lhe forem atribuídas em Lei;
XXIconceder bolsas de estudo e bolsas de pesquisa;
XXIIconduzir a formulação da política estadual de pesquisa, ciência, tecnologia e inovação; e
XXIII - dar suporte à incubadora de empresas de base tecnológica e instrumentos similares de apoio a micro e pequenas empresas com potencial de inovação.
Art. 4.
É vedado à Fundação Rondônia: 1- criar órgãos próprios de pesquisa;
IIassumir encargos externos, permanentes de qualquer natureza; e HI - auxiliar atividades administrativas de instituições de pesquisa.
CAPÍTULO III
DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA
Art. 5.
O patrimônio da Fundação Rondônia é constituído:
Ipelos bens móveis ou imóveis e direitos a ela transferidos, em caráter definitivo, por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais; Ss ; ZA 21
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IH - pelas doações, legados, cessões, dotações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, efetuadas para o fim de incorporação ao patrimônio;
IIIpelo bem imóvel situado na Avenida Farquar, n. 3450, Bairro Pedrinhas, medindo 6.962,86m? (seis mil novecentos e sessenta e dois vírgula oitenta e seis metros quadrados);
IVpelos bens e direitos que em seu nome venha a adquirir; e
Vpelos bens e direitos oriundos da execução de contratos, convênios, acordos, ajustes e congêneres.
Art. 6.
A receita da Fundação Rondônia é constituída por:
1 - dotações consignadas no Orçamento Fiscal do Estado ou em seus créditos adicionais;
IIcontribuições, subvenções econômicas, auxílios, transferências, doações e legados feitos por outros órgãos ou entidades públicas ou por instituições privadas nacionais e internacionais;
HI - rendas resultantes da exploração dos seus bens e da prestação de serviços, da aplicação de suas receitas ou do retorno de financiamentos concedidos;
IVrendimentos decorrentes de suas aplicações financeiras;
Vo montante anual de até 0,5% (cinco décimos por cento) da receita tributária líquida do Estado;
VItaxas e emolumentos; e
VIIoutras rendas extraordinárias ou eventuais.
Parágrafo únicoPara fins do disposto no inciso V, do artigo 6º, considera-se como Receita Tributária Líquida o produto da arrecadação de tributos de competência do Estado, líquido das restituições, dos incentivos fiscais e outras deduções da receita tributária e deduzidas as transferências por participações constitucionais a municípios na arrecadação de tributos da competência do Estado.
Art. 7.
Os bens e recursos financeiros da Fundação Rondônia só poderão ser utilizados no cumprimento da finalidade e objetivos da Fundação.
Art. 8.
A Fundação Rondônia gozará de imunidade tributária referente a impostos sobre o patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, nos termos do
artigo 150, 8 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil.
CAPÍTULO IV
DO REGIME FINANCEIRO E CONTROLE
Art. 9.
O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Art. 10.
As Propostas Orçamentárias serão elaboradas pelos órgãos competentes da Fundação Rondônia, sob supervisão e orientação de seu Presidente, com coordenação do Gerente do Departamento Administrativo e Financeiro, observadas as diretrizes do Conselho Curador, as prioridades do planejamento da Fundação e a a ro
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Art. 11.
O. Plano de Trabalho Anual será elaborado pelos órgãos competentes da Fundação Rondônia, sob supervisão e orientação de seu Presidente, com coordenação do Diretor de Planejamento Estratégico, observadas as diretrizes do Conselho Curador, as prioridades do planejamento da Fundação e a legislação vigente.
Art. 12.
Quaisquer saldos financeiros oriundos de receitas próprias, de exercícios anteriores, incorporar-se-ão ao saldo patrimonial da Fundação, adicionando-se à receita integrante do respectivo orçamento para o exercício subsequente.
Art. 13.
A abertura de contas em nome da Fundação e a respectiva movimentação, empenho e ordens de pagamento serão de competência do Presidente e do Gerente do Departamento Administrativo e Financeiro.
Art. 14.
A prestação de contas anual será encaminhada para julgamento e aprovação pelo Conselho Curador, até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano, obedecido o cronograma de prestação de contas do Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo únicoA prestação de contas e os pareceres do Conselho Curador, depois de por ele aprovados, serão remetidos ao Tribunal de Contas do Estado para apreciação e julgamento.
Art. 15.
A prestação de contas anual conterá os elementos abaixo discriminados, além de outros, sem embargo da disponibilidade dos documentos demonstrativos, para fins de auditoria, levantados ao término do exercício financeiro:
Ibalanço orçamentário;
IH - balanço financeiro;
HI - balanço patrimonial;
IVquadro demonstrativo entre receita estimada e a receita realizada;
Vquadro comparativo entre despesa fixada e a despesa realizada; e
VIdocumentos comprobatórios das despesas.
CAPÍTULO V
DA NATUREZA, DA COMPOSIÇÃO, DA COMPETÊNCIA E DO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 16.
A estrutura da Fundação Rondônia, incluídos os órgãos componentes da estrutura básica e suas unidades de serviço, compreende:
IConselho Curador; e
IIDiretoria Executiva:
a)Presidente:
1. Chefe de Gabinete; ,
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2. Secretaria do Presidente;
3. Procurador-Chefe;
4. Assessorias;
b)Diretor do Departamento de Planejamento Estratégico;
1. Gerente do Departamento Administrativo e Financeiro;
c)Diretor do Departamento de Apoio à Pesquisa e de Formação em Recursos Humanos em Ciência e Tecnologia; e
d)Diretor do Departamento de Inovação e Transferência de Tecnologia.
Parágrafo únicoA Fundação Rondônia poderá constituir por ato do seu titular Câmaras Técnicas, com a finalidade de apreciar as solicitações de apoio técnico e financeiro e outras questões de interesse para o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado de Rondônia.
SEÇÃO – 1 Do Conselho Curador
Art. 17.
O. Conselho Curador, órgão consultivo, deliberativo e de supervisão superior, terá a seguinte composição:
I6 (seis) representantes de livre escolha do Governador do Estado entre pessoas de ilibada reputação e notório conhecimento nos campos da ciência e da tecnologia;
IH - 3 (três) representantes dos setores produtivos do Estado;
HI - 3 (três) representantes dentre universidades públicas, particulares e confessionais; e
IV1 (um) representante da Assembleia Legislativa do Estado.
$ 1º. Os membros do Conselho Curador serão nomeados pelo Governador do Estado juntamente com 1 (um) suplente.
$ 2º. Os membros mencionados nos incisos II e III serão escolhidos pelo Governador do Estado, a partir de listas tríplices encaminhadas pelas respectivas instituições.
Art. 18.
O mandato de cada Conselheiro será de 2 (dois) anos, podendo ser renovado uma única vez.
Parágrafo únicoA falta a duas reuniões ordinárias em um mesmo ano implicará perda automática do mandato.
Art. 19.
Ao Conselho Curador compete:
Iaprovar e modificar o Estatuto, segundo proposição do Presidente da Fundação;
IIelaborar e modificar o seu Regimento Interno; 2
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HI — determinar a orientação geral da Fundação; e
IVjulgar, em fevereiro de cada ano, as contas do ano anterior e apreciar os relatórios.
Art. 20.
Competirá ao Presidente do Conselho Curador o desempenho das atribuições seguintes:
Iconvocar o Conselho;
IIpresidir as reuniões do Conselho; e
IIIexercer o voto de qualidade para proceder ao desempate.
Art. 21.
O. Conselho Curador reunir-se-á, trimestralmente, em sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros.
Art. 22.
A participação do membro no Conselho Curador não será remunerada, mas considerada serviço público relevante, para todos os efeitos legais.
SEÇÃO II
Da Diretoria
Art. 23.
A Diretoria é unidade de gestão técnico-científica, administrativa e financeira da Fundação, constituída pelo Presidente e por três Diretores de área, indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo únicoOs Diretores Executivos poderão comparecer às reuniões do Conselho Curador, sendo-lhes assegurado o direito ao uso da palavra, mas apenas aos membros do Conselho Curador compete o voto.
SUBSEÇÃO I – Do Presidente da Fundação
Art. 24.
A Fundação Rondônia será dirigida por um Presidente.
Art. 25.
São atribuições e deveres do Presidente:
1 - dirigir, supervisionar e orientar a ação institucional da Fundação;
Irealizar a gestão administrativa, financeira e patrimonial;
IIrepresentar a Fundação, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo designar procuradores e prepostos;
IVparticipar das reuniões do Conselho Curador;
Vcumprir e fazer cumprir as normas estatutárias, regulamentares e as deliberações do Conselho Curador, bem como a legislação pertinente às fundações de direito público e as determinações do poder público relativamente à fiscalização institucional;
VIrepresentar a Fundação junto às entidades de incentivo à pesquisa científica e tecnológica;
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VIImanter intercâmbio com entidades governamentais e não-governamentais, nacionais ou estrangeiras;
VIIIassinar e/ou autorizar a celebração de convênios, contratos, termos de parceria, termos de compromissos, editais, protocolos de intenções, termos aditivos e outros instrumentos operacionais;
IXmovimentar recursos e ordenar despesas juntamente com o Diretor de Planejamento Estratégico e o Gerente Administrativo e Financeiro, respeitada a legislação pertinente e outros instrumentos reguladores emanados do poder público;
Xencaminhar ao Conselho Curador o plano de trabalho, a proposta orçamentária anual e plurianual, o relatório de atividades, os demonstrativos financeiros e os balanços contábeis e patrimoniais, para aprovação;
XIencaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, após aprovação do Conselho Curador, a prestação de contas anual;
XIIpropor ao Conselho Curador alterações no Estatuto da Fundação e em seu Regimento;
XIIIautorizar a abertura de créditos suplementares, até o limite estabelecido em Lei;
XIVpromover a alienação, permuta e comodato dos bens móveis da Fundação, observada a legislação pertinente;
XVdeterminar a realização de licitações e decidir quanto à aprovação das conclusões dos procedimentos licitatórios;
XVIconvocar e presidir as reuniões de Diretoria; e
XVIIcoordenar a elaboração da política estadual de ciência, tecnologia e inovação.
Parágrafo únicoEm seus afastamentos, ausências ou impedimentos regulares de natureza eventual,
o Presidente deve ser substituído pelo titular de uma das Diretorias, mediante designação por meio de
Portaria da Presidência.
SUBSEÇÃO II – Do Chefe de Gabinete do Presidente
Art. 26.
Compete ao Chefe de Gabinete do Presidente:
1 - prestar apoio e assistência à Presidência da Fundação, no desenvolvimento das suas atividades administrativas, políticas e de representação social;
IIorganizar o seu expediente;
HI - controlar a pauta e a realização de audiências;
IVrealizar atividades de comunicação social; e
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Vexecutar outras atribuições correlatas ou do âmbito de sua competência e as que lhe forem conferidas ou determinadas.
SUBSEÇÃO III – Da Secretária do Gabinete
Art. 27.
A Secretária de Gabinete funciona junto ao Gabinete do Presidente da Fundação, tendo por finalidade o desempenho de funções de natureza administrativa, protocolar, logística e operacional do expediente da Presidência, incluindo a execução dos serviços de datilografia, reprografia, digitação e controles administrativos da Presidência, como também a outras tarefas correlatas que lhe forem cometidas pelo Chefe de Gabinete.
SUBSEÇÃO IV – Do Procurador-Chefe
Art. 28.
Compete ao Procurador-Chefe:
Iexercer a representação judicial e extrajudicial da Fundação;
1 - acompanhar os necessários processos judiciais ou extrajudiciais;
HI - prestar consultoria e assessoramento jurídico à Presidência c às Diretorias;
IVemitir pronunciamento jurídico nos feitos submetidos ao seu exame técnico-especializado;
Vcolaborar na elaboração e análise de minutas, portarias, resoluções, contratos, convênios, ajustes, editais e outros instrumentos jurídicos de interesse da Fundação;
VIestabelecer normas e procedimentos de assuntos jurídicos; e
VIIexecutar outras atribuições correlatas ou do âmbito de sua competência, e as que lhe forem conferidas ou determinadas.
SUBSEÇÃO V – Da Assessoria
Art. 29.
A Assessoria exerce funções de natureza técnica, de apoio metodológico, comunicação social e execução de tarefas especiais, competindo-lhe:
1 prestar apoio e assessoramento técnico em matéria de interesse da Fundação;
IH — elaborar documentos, estudos e projetos específicos de interesse da Fundação Rondônia;
IIrealizar estudos e levantamentos de dados quando solicitados;
IVacompanhar e prestar assessoramento às atividades realizadas pela Fundação;
Vemitir pareceres técnicos relativamente a questões e assuntos específicos, encaminhados à sua
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VIcumprir agendas e outras missões que lhe forem atribuídas em todo território estadual; e
VIIexercer outras atividades compatíveis com suas funções e que lhe forem atribuídas pelo seu superior.
SUBSEÇÃO VI – Do Diretor do Departamento de Planejamento Estratégico
Art. 30.
Compete ao Diretor do Departamento de Plancjamento Estratégico: 1 - elaborar as propostas de planos de trabalho, estratégicos, plurianuais e orçamentários anuais da Fundação e submetê-las à apreciação e à aprovação do Presidente;
IIformular e implantar o processo de administração estratégica; HI - estabelecer medidas de desempenho que possibilitarão à Fundação atingir seus objetivos de longo prazo;
IVapoiar as instituições de pesquisa e desenvolvimento e empresas na elaboração de seus planos estratégicos em harmonia com a política de ciência, tecnologia e inovação;
Vmedir o desempenho global da fundação em relação aos planos e padrões estabelecidos;
VImonitorar e avaliar o processo de gestão;
VIIelaborar a proposta de plano de carreira e remuneração do quadro permanente do pessoal da Fundação;
VIIIelaborar relatório anual das atividades da Fundação e providenciar sua divulgação, após aprovação do Conselho Curador; e
IXsupervisionar as atividades do Gerente Administrativo e Financeiro.
SUBSEÇÃO VII – Do Gerente do Departamento Administrativo e Financeiro
Art. 31.
Compete ao Gerente do Departamento Administrativo e Financeiro: 1 - acompanhar e controlar, quanto aos aspectos administrativo-financeiros, os projetos, convênios, contratos, termos de outorga e demais instrumentos firmados pela Fundação; H - elaborar o relatório anual de atividades da Fundação na sua área de competência;
IIexercer a gestão, o acompanhamento, a supervisão e o controle das atividades relativas a recursos humanos, recursos financeiros, contabilidade e materiais da Fundação;
IVexercer a gestão dos bens imóveis da Fundação, promovendo sua locação, desocupação, alienação, transferência ou baixa; Es 4 LHC S
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Vorientar e supervisionar diretamente todas as atividades relativas às operações financeiras da Fundação;
VIassinar cheques, ordens de pagamento, outros títulos de crédito ou semelhantes, juntamente com o Presidente da Fundação;
VIIcumprir e fazer cumprir, no âmbito da Fundação, as disposições legais, estatutárias e regulamentares;
VIIIorientar e supervisionar os procedimentos de auditoria contábil e financeira, junto às instituições beneficiárias de apoio financeiro pela Fundação;
IXassessorar a Diretoria do Departamento de Planejamento Estratégico;
Xexaminar e emitir pareceres sobre relatórios e documentos de prestação de contas das instituições financiadas pela Fundação Rondônia no que concerne sua área de atuação; e
XIsupervisionar ou executar outras atividades correlatas que lhe forem conferidas pela Presidência.
SUBSEÇÃO VIII – Do Diretor do Departamento de Apoio à Pesquisa e de Formação em Recursos Humanos em Ciência e Tecnologia
Art. 32.
Compete ao Diretor de Apoio à Pesquisa e de Formação em Recursos Humanos em Ciência e Tecnologia:
Icoordenar e implementar a política de fomento à ciência e tecnologia estabelecida pela Fundação;
H - articular-se com as instituições federais de formação de recursos humanos em pesquisa, ciência e tecnologia para assuntos relativos à concessão de bolsa de estudo e bolsa de pesquisa;
HI - indicar ao Presidente da Fundação os membros das Câmaras de Assessoramento e Avaliação;
IVpropor ao Presidente as diretrizes para o desenvolvimento de programa de apoio à pesquisa e à formação de recursos humanos;
Vgerir a política de capacitação de recursos humanos do pessoal da Fundação;
VIcoordenar os trabalhos das Câmaras de Assessoramento e Avaliação promovendo reuniões para apreciar as solicitações recebidas pela Fundação e acompanhar os resultados dos investimentos realizados;
VIIindicar ao Presidente a aprovação ou o indeferimento de solicitações de bolsas e auxílios; manter controle sobre os relatórios dos pesquisadores que receberam financiamento da Fundação, tendo em vista o acompanhamento, avaliação e fiscalização;
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IXcoordenar levantamentos atualizados sobre as atividades de pesquisa localizadas no Estado e as principais linhas de investigação em curso;
Xauxiliar na elaboração do relatório anual das atividades da Fundação, com informações básicas a respeito da sua área de atuação; e
XIexercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Fundação.
SUBSEÇÃO IX – Do Diretor do Departamento de Inovação e Transferência de Tecnologia
Art. 33.
Compete ao Diretor do Departamento de Inovação e Transferência de Tecnologia, que coordena, supervisiona, executa, controla e avalia as atividades de fomento à inovação tecnológica, bem como de empreendedorismo da Fundação Rondônia:
Ipropor à Diretoria Executiva políticas, diretrizes, estratégias, normas e procedimentos, no seu campo de atuação;
IIimplementar a política de fomento à tecnologia e inovação da Fundação Rondônia;
IIIdesenvolver, implementar, gerenciar e/ou participar de redes e sistemas de informações sobre tecnologia e inovação;
IVarticular-se com pessoas físicas e jurídicas, visando ao desenvolvimento de ações, no âmbito da sua competência;
Vpropor à Diretoria Executiva sugestões de nomes de especialistas de Câmaras de Assessoramento e Avaliação Científico-Tecnológicas;
VIcoordenar a prospecção de soluções tecnológicas adequadas à demanda dos produtores de Rondônia e apoiar sua adaptação aos processos produtivos;
VIIcoordenar os estudos setoriais e diagnósticos sobre o estágio do avanço tecnológico da cadeia produtiva;
VIIIacompanhar a execução dos programas de desenvolvimento científico e dos programas estratégicos e de indução, financiados pela Fundação; e
IXexercer outras atividades que lhe forem delegadas pelo Presidente.
SEÇÃO II
Do Pessoal
Art. 34.
O regime jurídico pessoal da Fundação Rondônia é o estabelecido na Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT.
Art. 35.
A admissão de servidores da Fundação Rondônia dar-se-á mediante concurso público de provas e/ou provas e títulos com observância ao plano de cargos e salários e benefícios previstos em Lei. Z B 3 ss Ea rá
Art. 36.
A Fundação Rondônia poderá conceder, nos termos da legislação específica, estágios a estudantes de Nível Médio e Superior.
Art. 37.
Quando houver necessidade, devidamente justificada, observando as disposições legais, a Fundação Rondônia poderá solicitar que servidores da administração direta e indireta do Estado de Rondônia sejam colocados à sua disposição.
Art. 38.
Os cargos de provimento em comissão da Fundação Rondônia são os constantes do Anexo único-A, da Lei n. 2.613, de 28 de outubro de 2011, que alterou o artigo 16 da Lei n. 2.528, de 25 de julho de 2011.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39.
A Fundação poderá contratar consultores para exercerem as atividades de assessoria especializada, observada a legislação que rege cada modalidade contratual.
Art. 40.
O. Presidente poderá constituir grupos de trabalho para o desenvolvimento de projetos e atividades específicas, estabelecendo suas finalidades, prazo de duração e atribuições dos respectivos titulares.
Art. 41.
A Fundação poderá contratar especialistas de notório conhecimento para compor câmara de análise e seleção de projetos definidos em editais públicos e demais pedidos de assistência ou apoio financeiro.
Art. 42.
Os recursos da Fundação Rondônia serão depositados em instituição bancária credenciada pelo Governo do Estado de Rondônia, salvo disposição em contrário, expressa em contratos ou
convênios.
Art. 43.
As dúvidas de interpretação e os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Conselho Curador.
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