Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17337, de 30 de novembro de 2012
Decreto nº 17337
E Sd ESTA eo DECRETO N. 17.337 +DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.
Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando a Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que “Altera a redação e acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000”,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2012, o Sd PM RE 08175- 9 SAMUEL HENRIQUE DE CASTRO, com ônus para o órgão de origem, para exercer suas atividades no Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado de Rondônia - DEOSP/RO, de acordo com o disposto no inciso VI, artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011.
Art. 2.
Fica determinado ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, que proceda aos atos de Agregação, de acordo com o disposto na alínea “d”, inciso II, artigo 13, do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997, que “Aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia”.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de novembro de 2012, 124º da República.
Ps 2 AAA S conmúcio AIRES MOURA Governador