Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17333, de 30 de novembro de 2012
Decreto nº 17333
DECRETO N. 17.333 »+5DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.
Agrega Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o artigo 13, inciso 1, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e, considerando o
Decreto n. 17.221, de 25 de outubro de 2012,
DECRETA:
Art. 1.
Fica agregado, a contar de 25 de outubro de 2012, o 2º TEN PM RE 02101-6 LUCINDO MARTINS DOS SANTOS ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por ter sido promovido por tempo de serviço, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 8º, da Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012, que “Cria o Critério de Promoção por Tempo de Serviço para os Oficiais e Praças Militares do Estado de Rondônia e altera a redação de dispositivo da Lei nº 150, de 06 de março de 1987”.
Art. 2.
Fica o 2º TEN PM RE 02101-6 LUCINDO MARTINS DOS SANTOS, na condição de adido a Diretoria de Pessoal - DP (Porto Velho - RO), para efeitos de controle e escrituração de alterações, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 8º, da Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012, combinado com artigo 80, do Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982 - Estatuto da PMRO.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de novembro de 2012, 124º da República.
çé CCE E? o CONFÚCIO'AIRES MOURA Governador