Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17331, de 30 de novembro de 2012
Decreto nº 17331
DECRETO N. 17.331 , DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.
Agrega Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confereo artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o artigo 13, inciso I, alínea "a", do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e, considerando o Decreto n. 17.220, de 25 de outubro de 2012,
DECRETA:
Art. Io Fica agregada, a contar de 25 de outubro de 2012, a MAJ PM RE 06144-4 ELISA VAZ CABILÓ RANGEL ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por ter sido promovida por tempo de serviço, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 8o, da Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012, que "Cria o Critério de Promoção por Tempo de Serviço para os Oficiais e Praças Militares do Estado de Rondônia e altera a redação de dispositivo da Lei n° 150, de 06 de março de 1987".
artigo 80, do Decreto-Lei n° 09-A, de 09 de março de 1982 - Estatuto da PMRO.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em-?30 de novembro de 2012, 124° da República.
ÚCIO AIRES MOURA Governador