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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17327, de 30 de novembro de 2012

Decreto nº 17327

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
6 artigos
Art. 2.
São atribuições da Comissão Interinstitucional Multidisciplinar:

1 - garantir o atendimento de todas as exigências do Ministério das Cidades;

IIestabelecer as bases para a elaboração do Plano Estadual de Habitação de Interesse Social para o Estado de Rondônia, partindo da proposta do Programa de Habitação de Interesse Social do Ministério das Cidades;
IIIdefinir as etapas de trabalho:
a)Etapa I - proposta metodológica;
b)Etapa II - diagnóstico do setor habitacional; e
c)Etapa III - estratégias de ação;
IVdefinir um cronograma, para a apresentação das Etapas propostas, bem como o produto final e o nível de detalhamento;
Vdiagnosticar os seguimentos sociais a serem beneficiados com os recursos do FNHIS, definindo o público-alvo;
VIgarantir que os produtos apresentados em cada etapa do PEHIS, sejam referendados/deliberados pela população local, durante todo o processo, por meio de reuniões, oficinas, assembléias ou fóruns;
VIIaprovar os serviços, realizar o aceite dos produtos especificados no Termo de Referência do Edital de Concorrência n. 001/2012/CEL/SUPEL/RO e no Contrato n. 199/PGE - 2012, para elaboração do Plano Estadual de Habitação de Interesse Social do Estado de RondôniaPEHIS;
VIIIcomunicar imediatamente à Contratada, quanto ao não-cumprimento dos serviços solicitados ou qualquer irregularidade verificada;
IXatestar as faturas e os serviços executados para o pagamento à Contratada, em conformidade com o cronograma previsto no Contrato n. 199/PGE/2012; e
Xnão permitir que outrem execute os serviços objeto do Contrato n. 199/PGE/2012.

T

DECRETO N. 17.327 , DE 30 DE NOVEMBRO DE2012.

Cria a Comissão Interinstitucional Multidisciplinar - CIM, com a finalidade de coordenar, acompanhar, vistoriar, fiscalizar, aprovar, receber serviços realizados e autorizar pagamentos de parcelas à consultoria contratada para a elaboração do Plano Estadual de Habitação de Interesse Social para o Estado de Rondônia - PEHIS.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade da elaboração do Plano Estadual de Habitação de Interesse Social PEHIS, exigência legal do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, criado pela Lei Federal n.11.124, de 16 de junho de 2005, que constitui um dos requisitos básicos para que o Estado de Rondônia possa ter acesso aos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS;

Considerando a urgência e a necessidade da elaboração do referido Plano, que permitirá ao Estado de Rondônia apresentar projetos e pleitear recursos junto ao Ministério das Cidades, para a execução de unidades habitacionais destinados, prioritariamente, à população de baixa renda, onde se concentra o maior déficit habitacional, promovendo o acesso à moradia digna a essa população;

Considerando, ainda, que a elaboração do Plano Estadual de Habitação de Interesse Social conterá o diagnóstico do setor habitacional, diretrizes, objetivos, linhas programáticas, fontes de recursos, metas e indicadores, que expressem o entendimento do Governo e dos Agentes Sociais, a respeito do planejamento do setor habitacional, proporcionando uma nova dinâmica para as cidades beneficiadas,

DEÇREJA:

Art. Io Fica criada a Comissão Interinstitucional Multidisciplinar - CIM, com a finalidade de coordenar, acompanhar, vistoriar, fiscalizar, aprovar, receber serviços realizados e autorizar pagamentos de parcelas à consultoria contratada para a elaboração do Plano Estadual de Habitação de Interesse Social para o Estado de Rondônia - PEHIS, objeto do Contrato n. 199/PGE, celebrado entre o Ministério das Cidades e o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Assistência SocialSEAS.

Art. 3.
A Comissão Interinstitucional Multidisciplinar - CIM, instituída no presente Decreto, fica assim constituída:
Iquatro representantes da Secretaria de Estado de Assistência Social - SE AS;
IIdois representantes do Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado de Rondônia - DEOSP/RO;
IIIdois representantes da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral-SEPLAN;
IVdois representantes da Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos - SEAE;
Vdois representantes da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM;
VIdois representantes da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI; e
VIIdois representantes da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e SocialSEDES.

§ Io. Os Técnicos das referidas pastas serão indicados por meio de Ofício do Titular das Pastas, e comporão a Comissão, na qualidade de membros titulares e suplentes.

§ 2ºÉ facultada à SEAS, por meio de Portaria, o poder de nomeação dos membros da Comissão.
§ 3ºDurante a execução do PEHIS, poderão ser agregados novos membros à Comissão que, conforme a necessidade, serão convocados pela SEAS.
§ 4ºA Comissão Interinstitucional Multidisciplinar - CIM será presidida pelo Titular da SEAS e na sua ausência, pelo Secretário Adjunto, que também representando a Contratada, atuará como gestor da elaboração do PEHIS.
§ 5ºA Coordenação da CIM será realizada pelo Titular da Coordenadoria de Desenvolvimento Social - CODES, e na sua ausência pelo Titular da Gerência de Desenvolvimento de Território e InfraEstrutura de Interesse Social - GEDET.
Art. 4.
Cada Secretaria, no âmbito de suas competências, adotará as providências vinculadas às respectivas Pastas para, em parceria e estreita atuação com a SEAS, dar suporte à consultoria na elaboração do PEHIS.
Art. 5.
A Comissão Interinstitucional Multidisciplinar - CIM permanecerá instituída até a conclusão da elaboração do Plano Estadual de Habitação de Interesse Social do Estado de Rondônia - PEHIS.
Art. 6.
Os membros que comporão a Comissão Interinstitucional Multidisciplinar exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de seus respectivos cargos.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de novembro de 2012, 124° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

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