Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17317, de 27 de novembro de 2012
Decreto nº 17317
E nd
DECRETON. 17.317 ,DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.
Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e ainda, o disposto no artigo 13, inciso I, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado, a contar de 18 de novembro de 2012, o CEL PM RE 02775-9 DELNER FREIRE, para exercer suas funções junto à Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos — SEAE/RO, conforme dispõe o inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação à Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 2.
Fica agregado, a contar da mesma data, o CEL PM RE 02775-9 DELNER FREIRE ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por passar a exercer função de natureza policial militar junto à Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos — SEAE/RO, de acordo com o inciso 1, 8 1º, do artigo 79, do Decreto Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982 (Estatuto da PMRO), combinado com o inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação à Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 3.
Fica o CEL PM RE 02775-9 DELNER FREIRE, adido à Coordenadoria Administrativa da PMRO (Porto Velho — RO) para efeitos de controle e remuneração, conforme dispõe o artigo 80 do Decreto Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
do
polia, AIRES MOURA Governador
Palácio do Governo do Estado 77707 em 27 de novembro de 2012, 124º da República.