Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17267, de 14 de novembro de 2012
Decreto nº 17267
DECRETO N. 17.267, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012.
Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, ainda, o disposto no artigo 13, inciso I, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia,
DECRETA:
Art. 1.
Designar, a contar de 14 de setembro de 2012, o Ten Cel PM RE 04757-7 ROBERTO MACHADO MELO, para exercer suas funções junto à Secretaria de Estado da Saúde do Estado de Rondônia - SESAU/RO, conforme dispõe o inciso VI, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de Janeiro de 2011, que altera e dá nova redação a Lei complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 2.
Fica agregado, a contar de 14 de setembro de 2012, o Ten Cel PM RE 04757-7 ROBERTO MACHADO MELO ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por passar a exercer função de natureza policial militar junto à Secretaria de Estado da Saúde do Estado de Rondônia - SESAU/RO, de acordo com o inciso I, $ 1º do artigo 79, do Decreto Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982 - Estatuto da PMRO, combinado com o inciso V do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de Janeiro de 2011, que altera e dá nova redação a Lei complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 3.
Fica o Ten Cel PM RE 04757-7 ROBERTO MACHADO MELO, na condição de adido a Diretoria de Pessoal - DP (Porto Velho - RO), para efeitos de alterações e remuneração, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A de 09 de março de 1982 - Estatuto da PMRO e artigo 26, 8 3º, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de novembro de 2012, 124º da República.
LUNA CONFÚCIO AIRES MOURA Governador