Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17260, de 9 de novembro de 2012
Decreto nº 17260
DECRETO N.17.260 , DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012.
Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica demitido o servidor FRANCISCO FABRÍCIO DA SILVA SANTOS, Agente de Polícia, matrícula 300060164, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, por infração aos incisos V (conduzir-se, na via pública, como na particular, de modo a dignificar a função policial), do artigo 38; IX (valer-se de cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, XXII (manter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoas de notório e desabonadores antecedentes criminais, salvo por motivo de serviço), do artigo 39; XIII (transgressão dos incisos IX, X, XIL, XII, XV, XVI, XXVI, XLII e XLVI do artigo 39), do artigo 52, todos da Lei Complementar n. 76/93, com fundamento no Processo Administrativo Disciplinar n. 003/201 1/SEPAD/ARQ/PC/RO, que decretou a perda da função pública.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de novembro de 2012, 124º da República.
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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
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