Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17251, de 9 de novembro de 2012

Decreto nº 17251

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Fica nomeada a candidata aprovada em Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação. regidos pelo Edital n. 002/GDRH/SEAD, de 11 de janeiro de 2010, executado pela Fundação Carlos Augusto Bittencourt — FUNCAB, constante dos autos do Processo n. 01-2201.01474-00/2009. para ocupar cargo efetivo de Professor Nível 3. pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia. previstos na Lei Complementar n. 420. de 9 de janeiro de 2008.

DECRETO N. 17.251,DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012.

Nomeia candidata aprovada em concurso

público. para ocupar cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65.

Incisos V e XV da Constituição Estadual. em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação. regido pelo Edital n. 002/GDRH/SEAD. de 11 de janeiro de 2010 homologado pelo Edital n. 181/GDRH/SEAD. de 5/5/2010. publicado no Diário Oficial do Estado n. 1484. de 6/5/2010. de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 420, de 9 de janeiro de 2008. conforme Determinação Judicial oriunda do Ofício n. 2660/2012 — 1º DEJUESP. de 2210/2012 — MS — 0005526-42.2012.8.22.0000.

DECRETA:

Art. 2.
, No ato da posse a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:

| - Certidão de Nascimento ou Casamento, original e uma fotocópia;

Il - Certidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, Original e uma fotocópia:

[1 — Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original c uma fotocópia:

IVCédula de Identidade. original e duas fotocópias (autenticadas em cartório):
VCadastro de Pessoa Física — CPF. original e duas fotocópias:
VITítulo de Eleitor. original e uma fotocópia:
VIIComprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser: Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e uma fotocópia:

VIH - Cartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público — PASEP (se a candidata nomeada não for cadastrada deverá apresentar Declaração de não cadastrada). original e uma fotocópia:

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da/União (exercício 201 1, transmitida em 2012):

2 4 PALA |

Peas AN , o ZE F

XCertificado de Reservista. original e uma fotocópia:
XIDeclaração da candidata se ocupa ou não cargo público (duas vias originais) com firma reconhecida. Caso ocupe. deverá apresentar também Certidão. expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: 0 cargo, escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções (duas vias originais):
XIIComprovante de Escolaridade. de acordo com o item Requisito para Ingresso. constante do Anexo V — Quadro de Vagas. do Edital n. 002/GDRH/SEAD. de 11 de janeiro de 2010. retificado pelo Edital n. 003/GDRH/SEAD. de 12 de janeiro de 2010, com devido reconhecimento pelo MEC (Original e duas fotocópias - autenticadas em cartório). Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade, que não esteja de acordo com o previsto.
XIIIProva de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original:
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. original:
XVCertidão Capacidade Física c Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de

Rondônia/SEAD, original:

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS. original e uma fotocópia:
XVIIComprovante de Residência. original e uma fotocópia:

XHI - Uma fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos. originais:
XXCertidão Negativa da Justiça Federal. dos últimos 5 (cinco) anos. uma original:
XXIDeclaração da candidata informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis. Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte. com firma reconhecida, (sujeito a comprovação junto dos órgãos competentes).

XXH — Declaração da candidata de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público. com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes). duas originais.

Art. 3.
A posse da candidata efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no 3 1º do artigo 17. da Lei Complementar n. 68. de 9 de dezembro

L SP. gi 5 Cl o Ls 2

o o A a de 1992. ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação da candidata se esta não apresentar os documentos constantes do

artigo 2º e se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 09 de novembro de 2012. 124º da República.

CALL CONFÚCIO AIRES MOURA Governador / fui 7774 RUI VIEIRA/ É sOUSA Secretasierde Estado da Administração 3

< RE oi ANEXO ÚNICO Do SJ Cargo — Professor Class. Inscrição Candidato 0 Nível3 Municipio | “10º | 228.171-6 Rosa Cristina da Paz — Língua Portuguesa | Vilhena / / MMA 4

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo