Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17222, de 23 de outubro de 2012
Decreto nº 17222
DECRETO N. 17.222, DE25 DE OUTUBRO DE 2012
Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e ainda, o disposto no artigo 13, inciso I, alínea "a", do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado, a contar de 24 de julho de 2012, o Io Ten. PM RE 03405-1 EDSON LUIZ DE ARRUDA, para exercer suas funções junto à Secretaria de Estado da Administração - SEAD, conforme dispõe o inciso VI, do artigo Io, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação a Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 2.
Fica agregado, a contar da mesma data, o Io Ten. PM RE 03405-1 EDSON LUIZ DE ARRUDA, ao quadro de Oficiais da Policia Militar do Estado de Rondônia, por passar a exercer função de natureza policial militar junto à Secretaria de Estado da Administração - SEAD, de acordo com o inciso I, parágrafo Io, do artigo 79, do Decreto Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982, estatuto da PMRO, combinado com o inciso VI, do artigo 1°, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação a Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 3.
Fica o Io Ten. PM RE 03405-1 EDSON LUIZ DE ARRUDA, na condição de adido a Diretoria de PessoalDP (Porto Velho-RO), para efeitos de controle e escrituração de alterações, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto Lei n. 09-A de 09 de março de 1982.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de outubro de 2012, 124° da República.
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador