Decreto Estadual de Rondônia nº 1720, de 30 de dezembro de 1983

Decreto nº 1720

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DECRETO Nº 1720DE 30 DE NovemBro DE 1 983

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de

suas atribuições legais, e com fundamento no Artigo 7º do Decre

to-Lei 31 de 30.11.82. DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Estado da Educação, um crédito suplementar no valor de CR$ 26.429.000,00 (Vinte e Seis Milhões, Quatrocentos e Vinte e Nove Mil Cruzei ros), observando-se nas classificações institucionais, econômi

cas e funcional-programática, conforme discriminação:

DESPESA: 16.00 - Secretaria de Estado da Educação 16.01 - Secretaria de Estado da Educação 4110.00 - Obras e Instalações 20.000.000,00 4120.00 - Equipamentos e Material Permanen te 6.429.000,00 TOTAL 26.429.000,00 PROJETO/ATIVIDADE CAPITAL TOTAL

16.01.08.42.188.2.115 - Apoio ao Desenvolvimen to do Desporto Estudan til 26.429.000,00 26.429.000,00 TOTAL 26.429.000,00 26.429.000,00

Ss, co que? A Í a fm -

Art. 2.

- O valor do crédito de que trata o artigo anterior será coberto com recursos financeiros provenien te do convênio firmado entre MEC/SEDUC-RO, com base no inciso

III do 8 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17.03.64.

RECEITA:

2000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL

2400.00.00 — TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2421.08.00 - TRANSFERÊNCIAS EM FUNÇÃO DE CONVÊNIOS 26.429.000,00 TOTAL 26.429.000,00

Art. 3.

- Fica alterada a programação orçamen

tária da despesa do Estado estabelecido pelo Decreto nº 781 de

81,128

I TRIMESTRE 3.313.676.732,00 II TRIMESTRE 3.867.481.485,00 III TRIMESTRE 4.229.463.254,00 IV TRIMESTRE 4.439.933.580,00 TOTAL 15.650.555.051,00

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na da

ta de sua publicação. A |

JORGE Ms DE 92)

-— GOVERNADOR —

Decreto Estadual de Rondônia nº 1720, de 30 de dezembro de 1983

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