Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17188, de 15 de outubro de 2012
Decreto nº 17188
DECRETON. 17.188,DE 15 DE OUTUBRO DE 2012
Agrega Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e ainda, o disposto no artigo 13, inciso I, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e considerando o Decreto n. 17.118, de 18 de setembro de 2012,
Art. 1.
Fica agregado, a contar de 18 de setembro de 2012, o 2º Ten PM RE 03476-4 JOSÉ SANTANA DOS SANTOS ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por ter sido promovido por tempo de serviço, conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 8º, da Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012, que Cria o Critério de Promoção por Tempo de Serviço para os Oficiais e Praças Militares do Estado de Rondônia e altera a redação de dispositivo da Lei n. 150, de 06 de março de 1987.
Art. 2.
Fica o 2º Ten PM RE 03476-4 JOSE SANTANA DOS SANTOS, na condição de adido a Diretoria de Pessoal - DP (Porto Velho - RO), para efeitos de controle e escrituração de alterações, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 8º da Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012, combinado com artigo 80 do Decreto-Lei n. 09-A de 09 de março de 1982 - Estatuto da PMRO.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de outubro de 2012, 124º da República.
IO AIRES MOURA overnador
=) Ne Bia + PAULO CESAR DE FIGUEIREDO — CEL PM Comandante>Geral da Rolícia Militar de Rondônia
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