Decreto Estadual de Rondônia nº 17181, de 9 de outubro de 2012

Decreto nº 17181

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Art. 1.

Fica nomeado o candidato aprovado em Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação. regidos pelo Edital n. 002/GDRIH/SEAD, de 11 de janeiro de 2010, executado pela Fundação Carlos Augusto Bittencourt — FUNCAB, constante dos autos do Processo n. 01-2201.01474-00/2009. para ocuparem cargo efetivo de Professor Nível 3. pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia. previstos na Lei Complementar n. 420. de 9 de janeiro de 2008.

DECRETO N. 17.181 DE 09 DE OUTUBRO DE 2012,

Nomeia candidato aprovado em concurso público. para ocupar cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65,

Incisos V e XV da Constituição Estadual. em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação. regido pelo Edital n. 002/GDRH/SEAD. de 11 de janeiro de 2010 homologado pelo Edital n. 181/GDRH/SEAD, de 5/5/2010. publicado no Diário Oficial do Estado mn. 1484. de 6/5/2010. de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 420. de 9 de janeiro de 2008. conforme Determinação Judicial oriunda do Ofício n. 2489/2012 — 2º DEJUESP. de 17/9/2012 — MS — 0007089-71.2012.8.22.0000. DECRETA:

Art. 2.

, No ato da posse o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

1 - Certidão de Nascimento ou Casamento. original e uma fotocópia:

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais. menores de 18 (dezoito) anos de idade, Original e uma fotocópia:

HI — Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e uma fotocópia:

IVCédula de Identidade. original e duas fotocópias (autenticadas em cartório):

VCadastro de Pessoa Física — CPF, original e duas fotocópias:

VITítulo de Eleitor. original e uma fotocópia:

VIH - Comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser: Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação. emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral. original e uma fotocópia:

VIIICartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado). original e uma fotocópia:

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativ ada União (exercício 2011. transmitida em 2012): P

IR Tendo, : fon FP

XCertificado de Reservista. original e uma fotocópia:

XIDeclaração do candidadio se ocupa ou não cargo público (duas vias originais) com firma reconhecida. Caso ocupe, deverá apresentar também Certidão, expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções (duas vias originais):

XIIComprovante de Escolaridade, de acordo com o item Requisito para Ingresso, constante do Anexo V — Quadro de Vagas. do Edital n. 002/GDRH/SEAD. de 11 de janeiro de 2010. retificado pelo Edital n. 003/GDRH/SEAD, de 12 de janeiro de 2010, com devido reconhecimento pelo MEC (Original e duas fotocópias - autenticadas em cartório). Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade, que não esteja de acordo com o previsto. Prova de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original:

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original:

XVCertidão Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de

Rondônia/SEAD. original:

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. original e uma fotocópia:

XVIIComprovante de Residência. original e uma fotocópia;

XHHI - Uma fotografia 3x4;

| XIX — Certidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos. originais:

XXCertidão Negativa da Justiça Federal. dos últimos 5 (cinco) anos. uma original:

XXIDeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis. Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida. (sujeito a comprovação junto dos órgãos competentes). Declaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço publico, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes). duas onginals.

Amt 3º A posse do candidato cfetivar-sc-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17. da Lei Complementar n. 68. de 9 de dezembro

Rd gd 2 EC (dá O»

j PN E Ni : GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA de 1992. ou seja. de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação do candidato se este não apresentar os documentos constantes do artigo 2º e se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de outubro de 2012, 124º da República.

AA CONFÚCIO AIRES MOURA Governador (O mid CARLA MITSUE ITO Secretária dNEstádo da Administração - Adjunta 3

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