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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 1718, de 30 de novembro de 1983

Decreto nº 1718

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DECRETO Nº 1.718 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1 983.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

de suas atribuições legais, e com fundamento no Artigo 7º do

Decreto-Lei nº 31 de 30-11-82.

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Estado de Saúde, um crédito suplementar no valor de CR$ 40.000.000,00 (Quarenta milhões de cruzeiros), observando-se as classifica ções institucionais, econômicas e Funcional-Programática a se

guinte discriminação:

DESPESA:

17.00 - Secretaria de Estado de Saúde 17.01 - Secretaria de Estado de Saúde

4130.00 - Investimentos em Regime de

Execução Especial 40.000.000,00 TOTAL 40.000.000,00 PROJETO/ATIVIDADE CAPITAL TOTAL

17.01.13.75.428.1.037 - Desen

volvimento dos Serviços Basi

cos de Saúde 40.000.000,00 40.000.000,00 TOTAL 40.000.000,00 40.000.000,00

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Art. 2.
- O valor do presente crédito de que trata o Artigo anterior será coberto com Recursos Financeiros provenientes do primeiro termo Aditivo ao Convênio nº 12/83, no valor de CR$ 40.000.000,00 (Quarenta milhões de cruzeiros), ce lebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, e o Estado de Rondônia, com base no inciso III do $ 1º

do Artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17-03-64

RECEITA:

2000.00.00 - RECEITA DE CAPITAL

2400.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

2421.08.00 - TRANSFERÊNCIAS EM FUNÇÃO DE CONVÊNIOS 40.000.000,00 TOTAL 40.000.000,00

Art. 3.
- Fica alterada a Programação Orça mentária dessa Unidade Orçamentária, estabelecida pelo Decreto

nº 781 de 31-12-82, conforme discriminação:

ITRIMESTRE 2.188.599.865,00
IITRIMESTRE 2.130.580.719,00
IIITRIMESTRE 2.387.145.095,00
IVTRIMESTRE 409.838.016,00

TOTAL 7.116.163.695,00

ue bz PAN: GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA ENS AM GOVERNADORIA

Art. 4.
— Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação. 4 di An Í | / 0, Ip, A Abas? e Ar Med / JORGE DEIXETRA DE OLIVEIRA | = Governador — e

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