Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17176, de 9 de outubro de 2012
Decreto nº 17176
DECRETO N.17.176, DE 09 DE OUTUBRO DE 2012.
Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando, o disposto no artigo 13, inciso I, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e
Considerando a solicitação por meio do Ofício n. 044/DG/DETRAN-RO, de 07 de janeiro de 2011, do Diretor Geral do DETRAN/RO,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado, no período de 01 de setembro de 2012 a 31 de dezembro de 2012, o Cel PM RE 01774-2 AYMAR ACHILES RODRIGUES GUIMARÃES, para exercer suas funções junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia - DETRAN/RO, conforme dispõe o inciso V do artigo 1º da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação a Lei complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 2.
Fica agregado, a contar da mesma data, o Cel PM RE 01774-2 AYMAR ACHILES RODRIGUES GUIMARÃES ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por passar a exercer função de natureza policial militar junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia - DETRAN/RO, de acordo com o inciso I, $ 1º do artigo 79 do Decreto Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982 — Estatuto da PMRO, combinado com o inciso V do artigo 1º da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação a Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 3.
Fica o Cel PM RE 01774-2 AYMAR ACHILES RODRIGUES GUIMARÃES, na condição de adido ao Estado Maior Geral da PMRO, para efeitos de controle e remuneração, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A de 09 de março de — Estatuto da PMRO.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de outubro de 2012, 124º da República.
Á
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador