Decreto Estadual de Rondônia nº 17173, de 9 de outubro de 2012

Decreto nº 17173

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DECRETO N. 17.173, DE 09 DE OUTUBRO DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.145.500,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei nº 2.848, de 19 de setembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUNESBOM, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 2.145.500,00 (dois milhões cento e quarenta e cinco mil quinhentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo 1 deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente do projeto de apoio financeiro junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no âmbito do Fundo Amazônia para o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de outubro de 2012, 124º da República.

Ls A

AU e

CONFÚCIO A

Goverhi

A) /

PEDRO ANTONIO 4 ONSO PIMENTEL Segreiiego Auignto - SEPLAN

dz MARIA DO SONO BARBOSA PEREIRA

Secretária Adjunto - SEFIN

CRÉDITO SUPLE) FAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA ANEXO I - Eid Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Récirso Valor FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS 2.145.500,00 MILITAR — FUNESBO! 15.014.06.182.1243.2087 | ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 339030 0226 2.145.500,00 DA UNIDADE TOTAL 2.145.500,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO ANEXO Código Especificação Tipo Fonte de Valor peetiicaçe DP Recurso 1.0.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES s 2.145.500,00 1.7.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES s 2.145.500,00 1.7.6.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS s 2.145.500,00 1.7.6.1.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E 8 2.145.500,00 DE SUAS ENTIDADES o 1.7.6.1.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA A 0226 2.145.500,00 UNIÃO TOTAL 2.145.500,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 17173, de 9 de outubro de 2012

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