Decreto Estadual de Rondônia nº 1717, de 30 de novembro de 1983

Decreto nº 1717

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DECRETO Nº 1.717 pE 30 pE NOVEMBRO DE 1 983.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

de suas atribuições legais, e com fundamento no Artigo 7º do De

creto-Lei nº 31 de 30-11-82.

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Casa Militar, um cré dito suplementar no valor de CR$ 37.000.000,00 (Trinta e sete milhões de cruzeiros), observando as classificações institucio nais, econômicas e Funcional-Programática a seguinte descrimina

ção:

SUPLEMENTA :: 11.00 - Governadoria 11.02 - Casa Militar 3120.00 - Material de Consumo 20:.230:. 596,00 3132.00 - Outros Serviços (e) Encargos Sociais 16.769.404,00 TOTAL 37.000.000,00

Rm bs RE 575 PRE me = Te — o =. a Es Se me “ : se w? E «e a O) v” SERRA o qe? BRA E qu L $. | % 3

PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE TOTAL 11.02.03.07.020.2.065 — Assis tência e Segurança ao Governa

dor 37.000.000,00 37.000.000,00

TOTAL 37.000.000,00 37.000.000,00

REDUZ:

4120.00 - Equipamentos e Material

Permanente 37.000.000,00 TOTAL 37.000.000,00 PROJETO/ATIVIDADE CAPITAL TOTAL

11.02.03.07.020.2.065 - Assis

tência e Segurança ao Governa

dor 37.000.000,00 37.000.000,00 TOTAL 37.000.000,00 37.000.000,00

Art. 2.

- O valor do crédito de que trata o

Artigo anterior, será coberto com recursos de que trata o inci

so III, 4 1º do Artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17-03-64.

Art. 3.

—- Fica alterada a programação da des

pesa dessa Unidade Orçamentária, estabelecida pelo Decreto 781

Ria

de 31-12-82, conforme discriminação:

ITRIMESTRE

IITRIMESTRE

IIITRIMESTRE

IVTRIMESTRE

TOTAL

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor

data de sua publicação. ;, º A

JORG

Governador -—

150.411.170,00 171.479.681,00 172.708.723,00 156.710.426,00

651.310.000,00

IXEIRA DE OLIVEIRA

Decreto Estadual de Rondônia nº 1717, de 30 de novembro de 1983

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