Decreto Estadual de Rondônia nº 1716, de 30 de novembro de 1983

Decreto nº 1716

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4, E poa ME ' Bi; 49 GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA | UNA GOVERNADORIA ONO EA NA y DECRETO Nº 1.716 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1 983. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de

E: suas atribuições legais, e com fundamento no Artigo 7º do Decre to-Lei nº 31 de 30-11-82. DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Assembléia Legislati va, um crédito suplementar no valor de CR$ 25.000.000,00 (Vinte e cinco milhões de cruzeiros), observando as classificações ins titucionais, econômicas e Funcional-Programática, conforme dis criminação: SUPLEMENTA : 01.00 - Assembléia Legislativa 01.01 - Assembléia Legislativa 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial 25.000.000,00 TOTAL 25.000.000,00 PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE TOTAL 01.01.01.01.001.2.061 - Serviços Legislativos 25.000.000,00 25.000.000,00 TOTAL 25.000.000,00 .25.000.000,00

PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE TOTAL

01.01.01.01.001.2.061 -—

Serviços Legislativo 25.000.000,00 25.000.000,00 TOTAL 25.000.000,00 25.000.000,00

REDUZ:

01.00 - Assembléia Legislativa

01.01 - Assembléia Legislativa 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente 25.000.000,00 TOTAL 25.000.000,00

Art. 2.

- O valor do crédito de que trata o Artigo anterior será coberto com recursos de que trata o inciso

III, $ 1º do Artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17-03-64.

Art. 3.

- Fica constante a programção orça mentária da Despesa dessa Unidade Orçamentária, estabelecida pe

lo Decreto nº 781 de 31-12-82.

Assembléia Legislativa

I- TRIMESTRE 176.300.000,00

IITRIMESTRE 295.269.691,00 III —- TRIMESTRE 511.330.309,00

IVTRIMESTRE 641.100.000,00 TOTAL 1.624.000.000,00

Art. 4.

—- Este Decreto entrará em vigor na

data de sua publicação. A

Ea JORG: cIHÉ IRA DE OLIVEIRA

| Governador —

Decreto Estadual de Rondônia nº 1716, de 30 de novembro de 1983

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