Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17156, de 1 de outubro de 2012
Decreto nº 17156
e
DECRETO N. 17.156 » DE 1º DE OUTUBRO DE 2012.
Designa Policial Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando a Lei Complementar n. 606, de 10 de
janeiro de 2011, que altera a redação e acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado, no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012, 0 3º SGT PM RE 04459-9 LORIVAL MILHOMEM DOS SANTOS, com ônus para o Órgão de origem, para exercer suas atividades na Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, de acordo com o disposto no inciso II,
artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011.
Art. 2.
Fica determinado ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, que proceda aos atos de Agregação, de acordo com o disposto na alínea d, inciso II, do artigo 13, do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997, que aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de outubro de 2012, 124º da República.
Ed Eos CONFÚCIO AIRES MOURA Governador