Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17155, de 1 de outubro de 2012
Decreto nº 17155
DECRETON. 17.155 .DE19 DE OUTUBRO DE 2012.
Designa Policial Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando a Lei Complementar n. 606, de 10 de Janeiro de 2011, que altera a redação e acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado, no período de 29 de agosto a 31 de setembro de 2012, o SD PM RE 08212-8 MAICO MOREIRA DA SILVA, com ônus para o Órgão de origem, para exercer suas atividades na Coordenadoria de Elaboração, Controle e Acompanhamento de Atos de Nomeação e Exoneração - CECAANE, de acordo com o disposto no inciso VI, artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de
janeiro de 2011.
Art. 2.
Fica determinado ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, que proceda aos atos de Agregação, de acordo com o disposto na alínea d, inciso II, do artigo 13, do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997, que aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de outubro de 2012, 124º da República.
Z Á da
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador