Decreto Estadual de Rondônia nº 17151, de 1 de outubro de 2012

Decreto nº 17151

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DECRETO N. 17.151 DE 1º DE OUTUBRO DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 9.600.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei nº 2.852, de 24 de setembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes e inversões financeiras, até o montante de R$ 9.600.000,00 (nove milhões seiscentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2011, apurado no extrato de conta e balanço patrimonial.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 109 de outubro de 2012, 124º da República.

a Z Sid CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

ns PEDRO ANTONIO PONSO PIMENTEL Secretário Adjunto - SEPLAN

MARIA DO sOUGRROHAEEDS PEREIRA Secretário Adjunto - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA ssa Sena SE and Natureza da | Fonte de ” Código Especificação Despesa Recurso Valor

FUNDO DE INVESTIMENTO E 9.600.000,00

DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO

DE RONDÔNIA - FIDER

19.013.23.694.1257.2716 CONCEDER INCENTIVOS FINANCEIROS 335041 3240 2.360.900,00 455066 3240 7.239.100,00 TOTAL 9.600.000,00

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Decreto Estadual de Rondônia nº 17151, de 1 de outubro de 2012

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