Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17146, de 1 de outubro de 2012

Decreto nº 17146

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2. Art. 3.
2 artigos

DECRETO N. 17.146 DE 1Q DE OUTUBRO DE2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000.00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo T da Lei Complementar n° 670, de 08 de junho de 2012,

DECRETA:

Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETÁRIA DE ESTADO DE PROMOÇÃO DA PAZ - SEPAZ. Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 300.000.00 (trezentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1Q de outubro de 2012, 124° da República.

^ CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL

Secretário"Adjunto - SEPLAN

^ / MARIA DO SÒcé^ROBARBOSA PEREIRA Secretário Adjunto - SEFIN

REDUZ CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANEXO I

Natureza da Fonte de Especificação Valor Código Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 300.000,00 E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.04.121.2015.2079 DESENVOLVER POLÍTICAS PUBLICAS 339039 0100 300.000,00

TOTAL 300.000,00

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO

Natureza da Fonte de Especificação Valor Código Despesa Recurso

SECRETÁRIA DE ESTADO DE PROMOÇÃO DA 300.000,00 PAZ - SEPAZ 25.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 339014 0100 80.000,00 DA UNIDADE

339030 0100 60.000,00 339033 0100 30.000,00 339036 0100 30.000,00 339039 0100 70.000,00 449052 0100 30.000,00

m^o TOTAL 300.000,00

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo