Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17142, de 25 de setembro de 2012
Decreto nº 17142
DECRETO N. 17.142, DE 24 DE SETEMBRO DE 2012 PUBLICADO NO DOE Nº 2066 |, DE 25.09.12
Regulamenta o dever de repassar os recursos dos Fundos Especiais para a Conta Unica nos termos da Lei n. 2.839 de 31/08/2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de dar mais agilidade ao cumprimento da Lei n. 2.839 de 31/08/2012,
DECRETA:
Art. 1.
Fica o Secretário de Estado de Finanças autorizado a transferir, de Ofício, os valores necessários ao cumprimento da Lei n. 2.839 de 31/08/2012, observando seus limites e condições.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de setembro de 2012, 124º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
TVE Ta [IC epop SIDE TNIDIHO ONIYIG ON oavanand