Decreto Estadual de Rondônia nº 17123, de 18 de setembro de 2012

Decreto nº 17123

Nesta página

4 artigos

DECRETON. 417.123 ,DE 18 DE SETEMBRO DE 2012.

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação ou constituição de servidão administrativa as áreas necessárias à construção de linhas de distribuição e subestações de 34,5, 69 e 138 kV e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65,

inciso V da Constituição Estadual e,

Considerando que as Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON, empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica, necessitam construir as linhas e subestações neste Estado e, em sendo imprescindível a prévia declaração de utilidade pública das áreas a serem atingidas,

DECRETA:

Art. 1.

Fica declarada de utilidade pública, nos termos do artigo 5º, alínea h, do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, para fins de desapropriação ou constituição de servidão administrativa, pelas Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON, as áreas necessárias à construção das linhas e subestações, de 34,5, 69 e 138 kV, neste Estado, nos Municípios constantes do Anexo único deste Decreto.

Art. 2.

Onde se fizerem necessárias, as indenizações aos proprictários ou ocupantes dos imóveis compreendidos nas áreas a serem desapropriadas ou constituídas as servidões, bem como despesas judiciais, serão pagas pelas Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON.

Art. 3.

Ficam as Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON autorizadas a alegar urgência para obter imissão na posse dos imóveis declarados de utilidade pública.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondôniaem 18 «de setembro de 2012, 124º da República. AI A o,

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

j Spa nm ANEXO ÚNICO das linhas Necessidade Dn e O O ARIQUEMES EIN [ARIQUEMESI-CERON | 69 | 10 | 25 | PORTOVELHOSE AREAL [PORTOVELHO-SECENRO [69 | 30 [O 05 LPARANA — JOUROPREIO [69 | 40 | 205 LINHA TRIUNFO LINHA TRIUNFO PACVPARANA |NOVAMUTUMPARANA | 6 | 15 [O 204 EXTREMA [NOVACALIÓRNA [69 | 2 [SM | E E SE COLETORA DO GUAPORE DO GUAPORE 2 A CE 4

ES Bye ses. REU NV ca il BR 364- TRIUNFO 345 130 2014 ENTRONCAMENTO LINHA TRIUNFO SANTA LUZIA D'OESTE |SE SÃO FELIPE 2014 MONTE NEGRO CAMPO NOVO 34,5 [60 2014 DE RONDÔNIA TEIXEIRA OURO PRETO DO VALE DO PARAÍSO 345 136 2014 OESTE OURO PRETO DO TEIXEIRÓPOLIS 345 133 2014 OESTE / ZA //, ger Ce & f

Decreto Estadual de Rondônia nº 17123, de 18 de setembro de 2012

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo