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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17109, de 13 de setembro de 2012

Decreto nº 17109

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DECRETO N.17.109, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000.000.00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei nº 2.841, de 03 de setembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto. nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de setembro de 2012, 124º da República.

Ea as MOURA

é ernador 4 /

/ 1 PEDRO ANTONHJ AFONSO PIMENTEL Secretário junto - SEPLAN

= d / AAD ES de MARIA DO S RRO BARBOSA PEREIRA Secretária Adjunto - SEFIN

lj PIER Ss ST ERA É 5 AU: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | : i ” Natureza da | Fonte de Código Especificação Valor SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - 10.000.000,00 SEAS 23.001.08.244.1121.2040 IMPLANTAR REDE DE INTEGRACAO DE 339039 0100 1.000.000,00 PROGRAMAS E PROJETOS INTERINSTITUCIONAIS 23.001.08.244.1121.2042 OPORTUNIZAR PARA A JUVENTUDE UMA 339036 0100 2.000.000,00 TRANSICAO SAUDAVEL E PRODUTIVA PARA A VIDA ADULTA 23.001.08.244.1121.2048 APOIAR E IMPLEMENTAR OS SERVICOS DE 339039 0100 4.000.000,00 ATENDIMENTO AO CIDADAO 23.001.08.244.1211.2051 DESENVOLVER ACOES COMPLEMENTARES A 339039 0100 3.000.000,00 EXECUCAO DA POLITICA DE HABITACAO TOTAL 10.000.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO Il dc x Natureza da | Fonte de co Var FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 10.000.000,00 17.012.10.122.1015.2087 | ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 339039 0100 9.500.000,00 DA UNIDADE 17.012.10.122.1093.1542 MELHORAR ESTRUTURA FISICA E 449052 0100 500.000,00 EQUIPAMENTOS DA AREA DE SAUDE x TOTAL 10.000.000,00 DAAA

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