Decreto Estadual de Rondônia nº 17108, de 13 de setembro de 2012

Decreto nº 17108

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DECRETON. 17.108, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 9.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei nº 2.842, de 03 de setembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) no presente exercício,

indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 desetembro de 2012, 124º da República.

MARIA DO SOC (0) A ra

Secretária Adjunto - SEFIN

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | á Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 9.000.000,00 DETRAN 15.020.04.122.1003.0175 | EFETUAR TRANSFERENCIA VOLUNTARIA 334041 3240 9.000.000,00 TOTAL 9.000.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO II ai E E Natureza da | Fonte de Código | Especificação Despesa Recurso Valor FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 9.000.000,00 17.012.10.122.1093.1542 | MELHORAR ESTRUTURA FISICA E 449051 0100 9.000.000,00 EQUIPAMENTOS DA AREA DE SAUDE TOTAL 9.000.000,00

Mura

ÃO

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