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Decreto Estadual de Rondônia nº 17071, de 3 de setembro de 2012

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Decreto Estadual de Rondônia nº 17071, de 3 de setembro de 2012

Decreto nº 17071

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5 artigos

Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos aprovados no Concurso Público da Secretaria de Estado da Justiça - Pessoal Penitenciário, constantes do Anexo Unico deste Decreto, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB. de acordo com os termos do Processo Administrativo n. 01-2201.21402/2010/SEAD. para ocuparem cargos efetivos, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

: das PES BLA Sd nto L hai DECRETON. 17.071 .DE 03 DE SETEMBRO DE 2012.

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em Concurso Público para ocuparem cargos efetivos da Secretaria de Estado da Justiça.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65. Incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação no Coneurso Público da Secretaria de Estado da Justiça — Pessoal Penitenciário. regido pelo Edital n. 367/GDRH/SEAD. de 29 de outubro de 2010, homologado pelo Edital n. 079/GDRH/SEAD, de 16 de março de 2012, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 580, de 30 de junho de 2010, publicada

=» no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1520. de 30 de junho de 2010, alterada pela Lei Complementar n. 652. de 2 de março de 2012. publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1927. de 2 de março de 2012, considerando a ampliação de vagas. conforme Edital n. 257/GDRH/SEAD, de 23 de agosto de 2012.

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:

[ - Certidão de Nascimento ou Casamento, original e uma fotocópia:

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, Original e uma fotocópia;

HI — Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade. original e uma fotocópia:

IVCédula de Identidade, original c duas fotocópias (auter e adas-ém cartório):

= aos - a .. . V) +

VCadastro de Pessoa Física — CPF, original e duas / pias:

VITítulo de Eleitor. original e uma fotocópia:

VIICompro ante que está quite com a Justiça Eleitoral. podendo ser: Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação. emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral. original e uma fotocópia:

Z E 1/5

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL N2g60 dora 3) 09 (2012,

É rá :apbag: A

VIIICartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado). original e uma fotocópia:

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União (ataluizada):

XCertificado de Reservista. original e uma fotocópia:

XIDeclaração do candidadto se ocupa ou não cargo público (duas vias originais) com firma reconhecida. Caso ocupa, deverá apresentar também Certidão. expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária

“> contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções (duas vias originais):

XIIComprovante de Escolaridade, de acordo com o item Requisito para Ingresso, constante do Anexo 1 — Quadro de Vagas. do Edital n. 367/GDRH/SEAD, de 29 de outubro de 2010, com devido reconhecimento pelo MEC (Oroginal e duas fotocópias - autenticadas em cartório). Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade, que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital. acima citado: Prova de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia. expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original:

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original:

XVCertidão Capacidade Física e Mental. expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEAD. original:

af ” E; : AR ) a) : " q as v nat

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e uma fotocópia:

XVH — Comprovante de Residência. original e uma fotocópia:

XIUma fotografia 3x4:

XIXCertidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível ind do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da b deração em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos. originais: /

XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) ay sé uma original:

XXIDeclaração do candidato informando sobre a existência gú não de Investigações Criminais. Ações Cíveis. Penais ou Processo Administrativo em que figure cmo indiciado ou parte, com firma reconhecida. (sujeito a comprovação junto aos órgãos competentes):

2/5

XXIIDeclaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público. com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes). duas

originais:

XXIII - Carteira Nacional de Habilitação — Categoria: “B”, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório);

XXIVCertificação de conclusão do Curso de Formação Básica na área que concorre, original e duas fotocópias.

Art. 3.

A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992. ou seja. de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia,

Art. 4.

Ficam sem efeito as nomeações dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º e dos candidatos que tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias. salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, Podendo a administração proceder à nomeação de candidatos, próximos aprovados, seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame. caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de setembro de 2012, 124º da República,

A AO LÉCE c Go CONFUCIO AIRES MOURA

Governado

f tu tur RUI VIEIRA DE SOUZA Secretário de Es tado, a Admihistração

Cargo: AGENTE PEN Vaga: BURITIS

ANEXO ÚNICO

ITENCIÁRIO (MASCULINO)

Cargo: AGENTE PEN

ITENCIÁRIO (MASCULINO)

Vaga: MACHADINHO DO OESTE

Class. A . ] P. Obj. Inserição | Candidato Resultado Final 13º 265.222-6 | JEFFERSON DA SILVA SEVERINO Aprovado

“ENCIÁRIO (MASCULINO)

POD] | Inscrição | Candidato Resultado Final 16º 262.376-5 | WEDERSON OTINTEL DA SILVA Aprovado 19º 272.221-6 | MAURICIO JOSE PACÍFICO PORTEL Aprovado

Las 265.743-0 | MICAEL RODRIGUES FAGUNDES | Aprovado

Cargo: AGENTE PEN Vaga: SÃO FRANCIS

ITENCIÁRIO (MASCULINO) CO DO GUAPORÉ

Class. |

P. Obj. Inscrição

Candidato

| | | Resultado Final |

16º 277.610-3

WILIAN FERNANDO PADILHA

| Aprovado

Cargo: AGENTE PEN Vaga: SÃO MIGUEL

ITENCIÁRIO (MASCULINO) DO GUAPORÉ

Class.

Pp, Obj. | Inscrição |

Candidato

' Resultado Final

14º

| 280.76553

IWES

LEYDASILVA

Aprovado

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