Decreto Estadual de Rondônia nº 17027, de 21 de agosto de 2012

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DECRETO N. 17.027 , DE 21 DE AGOSTO DE 2012.

Agrega Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o disposto no artigo 13, inciso I, alínea a, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e

Considerando o Decreto n. 16.953, de 26 de julho de 2012, publicado no Diário Oficial do Estado n. 2.023, de 26 de julho de 2012,

DECRETA:

Art. Io Fica agregada, a contar de 26 de julho de 2012, a Maj PM RE 06140-6 MARIA MELISANDE DIÓGENES PIRES ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por ter sido promovida por tempo de serviço, conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 8o, da Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012, que cria o Critério de Promoção por Tempo de Serviço para os Oficiais e Praças Militares do Estado de Rondônia e altera a redação de dispositivo da Lei n. 150, de 06 de março de 1987.