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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17012, de 17 de agosto de 2012

Decreto nº 17012

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DECRETO N.17.012, DE 17 DE AGOSTO DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 37.163.759.98 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei nº 2.801, de 08 de agosto de 2012,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJ, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas com pessoal, despesas correntes e inversões financeiras, até o montante de R$ 37.163.759,98 (trinta e sete milhões cento e sessenta e três mil setecentos e cingiienta e nove reais e noventa e oito centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2011, apurado no extrato de conta e balanço patrimonial, destinados à atender ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, instituindo o regime especial de pagamento de despesas com precatórios.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de agosto de 2012, 124º da República.

AAA EC,

(

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Mm propor

GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estadd do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

BENEDITO Aj ÚNIO ALVES Secretário ps o de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA ANEXO | : a " Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 37.163.759,98 RONDÔNIA — TJ 03.001.02.846.0000.0221 | REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENCAS 319091 0100 17.944.157,90 JUDICIAIS/PRECATORIOS 339091 0100 1.921.960,21 459091 0100 17.297.641,87

TOTAL

37.163.759,98

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