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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17007, de 17 de agosto de 2012

Decreto nº 17007

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DECRETO N. 17.007, DE 17 DE AGOSTO DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 200.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei n° 2.802, de 08 de agosto de 2012,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no "caput" deste artigo são proveniente de convênios, contratos e parcerias em execução em diversos Municípios do Estado de Rondônia com o Fundo Penitenciário - FUPEN e Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de agosto de 2012, 124° da República.

; CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

GEORGE ALÉSSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estaclo do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

BENEDITO^VNTONIO ALVES Secretário deáStadíraa Fazenda - SEFAZ

SUPLEMENTA CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO 1

Natureza da Fonte de Especificação Valor Código Despesa Recurso

FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN 200.000,00 21.011.06.421.1242.2900 APOIAR A RESSOCIALIZACAO DO APENADO 449052 3243 200.000,00

TOTAL 200.000,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

ANEXO

Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso

1.0.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES 200.000,00 1.7.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 200.000.00 1.7.6.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 200.000,00 1.7.6.3.00.00 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DOS 200.000,00

MUNICÍPIOS E DE SUAS ENTIDADES 1.7.6.3.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 200.000,00 DOS MUNICÍPIOS 1.7.6.3.99.01 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 3243 200.000,00 DOS MUNICÍPIOS - FUPEN

TOTAL 200.000,00 7

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