Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17004, de 17 de agosto de 2012
Decreto nº 17004
Art. 1.
Fica instituída a Comissão de Automação Tecnológica — CAT, responsável por gerir e acautelar os documentos integrantes do patrimônio normativo estadual, a qual se vinculará às atribuições da Coordenadoria Técnica Legislativa insculpidas no artigo 16, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar n. 224, de 4 de janeiro de 2000.
DECRETO N. 17.004 ,DE 17 DE AGOSTO DE 2012.
Institui a Comissão de Automação Tecnológica - CAT, estabelece normas de
composição, competência, funcionamento e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 2.
Consideram-se patrimônio normativo estadual, para os fins deste Decreto, todos os documentos que se referirem à legislação do Estado de Rondônia como Decretos-Lei, Leis Ordinárias e Leis Complementares, bem como os demais atos normativos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo únicoNão farão jus ao acautelamento da CAT os regulamentos das Secretarias de Estado, Emendas Regimentais, Resoluções, Atos Regulamentares, Instruções Normativas, Portarias e outros atos que não dependam, exclusivamente, do aval do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3.
A Comissão de Automação Tecnológica — CAT será composta pelos servidores da Coordenadoria Técnica Legislativa — Casa Civil, a saber:
ICoordenação Geral:
a)Hélder Risler de Oliveira - Coordenador Técnico Legislativo;
IISupervisão:
a)Tânia Maria Colossi Daniel — Diretora de Redação e Controle de Atos Legislativos; HI — Organização: Jairo Tschurtschenthaler Costa — Redator de Atos Normativos;
b)Sauer Rogério da Silva — Gerente de Rede e Dados; e
c)Jenaldo Alves de Araújo — Revisor de Atos Normativos;
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL N'o2039, do dia Ja 109 aj,
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IVDigitalização:
a)Ingra Correia Maranha — Chefe de Grupo de Apoio Administrativo;
b)Maria Auxiliadora dos Santos — Agente em Atividades Administrativas;
c)Davi da Silva Tavares — Assistente; e
d)Sandra Guedes da Silva — Assistente;
VApoio Técnico:
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a)Dalmyr Figueiredo Gomes Júnior — Diretor de Acompanhamento Legislativo;
b)Igor Habib Ramos - Chefe de Grupo de Acompanhamento Administrativo;
c)Eriberto Gomes Barroso Júnior — Assessor Legislativo; e
d)Ronilson Melo da Cruz — Chefe de Grupo de Apoio Administrativo.
Parágrafo únicoA Comissão de Automação Tecnológica — CAT tratada neste Decreto será presidida pelo Coordenador Técnico Legislativo, a quem caberá o gerenciamento e comando das atividades desenvolvidas pelos respectivos servidores.
Art. 4.
À Comissão de Automação Tecnológica - CAT, compete:
Idesenvolver trabalhos voltados ao resgate, recuperação e preservação dos documentos físicos
“ referenciados no artigo 2º deste Decreto;
Il — organizar, monitorar e gerenciar o transporte, manuseio e armazenamento do acervo documental; e
IIimplantar automação destinada à compilação e digitalização de documentos para reprodução em mídias digitais.
Art. 5.
Os trabalhos desempenhados pela Comissão de Automação Tecnológica — CAT não serão remunerados, sendo, contudo, reconhecidos como atividade relevante e fundamental à preservação e à valorização do patrimônio histórico do Estado de Rondônia e, portanto, consubstanciados no interesse público.
7 > A ECC C
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de agosto de 2012, 124º da República. E Es Z, pe
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
[4 LX JUSCELIN MORAES DO AMARA 7 Secretátio Chefi -da Casa Civil
(LN