Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 170, de 30 de abril de 1982
Decreto nº 170
ção, absorção de Ciência e Tecnologia no Estado de Rondônia.
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 17 () de 30 de abril de 1.982
Dispõe sobre a criação do" Siste ma Estadual de Ciência e Tecnolo
gia e dã outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando
das atribuições que lhe confere a lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, combinado com o disposto no artigo 19 do Decreto-Lei nº 17, de 31 de dezembro de 1981, deste Governo, e;
CONSIDERANDO que ê na Ciência e na Tecnologia onde se encontram as característiscas essenciais proporcio
nadoras de um desenvolvimento autônomo;
CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Rondônia deve engajar-se às preocupações do Governo Federal na área de Ciência e Tecnologia, operacionalmente expressas no III PND e III PBDCT;
CONSIDERANDO que as atividades desenvolvidas na área de Ciência e Tecnologia no Estado de Rondônia devem re
sultar de uma ação articulada e coordenada;
CONSIDERANDO, ainda, que para executar a política de desenvolvimento industrial, agro-industrial e comer cial no Estado, hã necessidade de se criar um ôrgão capaz de
disciplinar as atividades cientificas e tecnológicas:
DECRETA:
de Ciência e Tecnologia serã composta: 07 “à
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CONCITEC, diretamente subordinada ao Governador ;
gia, atravês do Departamento de Ciência e Tecnologia; e
lógico e de entidades privadas que a esse fim se dediquem.
guintes membros;
Coordenação Geral como Vice-Presidente;
cio, Ciência e Tecnologia como Secretário Executivo;
Agricultura;
»
Obras e Serviços Públicos;
Cultura, Esporte e Turismo;
das de Rodagem-DER;
cidem ou influenciam nas decisões que interessam ao desenvolvimen
to Cientifico e Tenolôgico. ú
II
ET
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ene de. OLIVEI po ernador do Estado