Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16995, de 13 de agosto de 2012
Decreto nº 16995
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA
DECRETO N16.995, DE13 DE AGOSTO DE 2012
Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil da Polícia Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica demitido o servidor FRANCISCO FABRÍCIO DA SILVA SANTOS, Agente de Polícia, Matrícula n. 300011667, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, por infração aos incisos V (conduzir-se, na vida pública, como na particular, de modo a dignificar a função policial), do artigo 38; IX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública), XIX (negligenciar no cumprimento do dever), XXII (manter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoas de notório e desabonadores antecedentes criminais, salvo por motivo de serviço), XXXVII (fazer uso indevido de documento funcional, arma, algema ou bens da repartição ou cedê-los a terceiros), do artigo 39; I (crime contra a administração pública), improbidade administrativa, XI (corrupção em todas as modalidades), XII (transgressão dos incisos IX, X, XII, XIIL XV, XVI, XXVI, XLIII e XLVI do artigo 39, do artigo 52, todos da Lei Complementar n. 76/93, conforme ficou apurado no Processo Administrativo Disciplinar n. 027/2011/CEPAD/ARQ/PCIRO.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em13 de agosto de 2012, 124º da República. ig EPA A ZÉ
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador