Decreto Estadual de Rondônia nº 16992, de 9 de agosto de 2012

Decreto nº 16992

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Estao ÇA bed DECRETON. 16.992 DE 09 DE AGOSTO DE 2012

Convoca a I Conferência Estadual de Desenvolvimento Regional — CEDER e revoga Decreto 16.957 de 27 de julho de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos da Portaria Ministerial n. 412, de 17 de julho de 2012, que institui o Regimento Interno da I Conferência Nacional de Desenvolvimento Regional — 1 CNDR,

DECRETA:

Art. 1.

Fica convocada a I Conferência Estadual de Desenvolvimento Regional do Estado de Rondônia - CEDER, a se realizar nos dias 18, 19 e 20 de setembro de 2012 na cidade Porto Velho com o tema: "Integração e Diálogo para o Desenvolvimento Regional", como etapa preparatória da I Conferência Nacional de Desenvolvimento Regional -1 CNDR.

Parágrafo únicoA I Conferência Estadual de Desenvolvimento Regional do Estado de Rondônia - CEDER será presidida pela Secretaria Estadual de Assuntos Estratégicos - SEAE e sua coordenação executiva é de responsabilidade mútua da Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN.

Art. 2.

O Presidente da Conferência constituirá mediante Portaria, Comissão Organizadora Estadual, de caráter deliberativo, e Grupos de Trabalhos, de caráter executivo, com vistas à elaboração do regimento interno e organização da I Conferência Estadual de Desenvolvimento Regional do Estado de Rondônia - CEDER.

$ 1º A Comissão Organizadora Estadual será composta por órgãos e entidades do poder público, sociedade civil, empresariado e instituições de ensino superior e pesquisa.

$ 2º Os Grupos de Trabalhos da I Conferência Estadual de Desenvolvimento Regional do Estado de Rondônia - CEDER serão de responsabilidade da Secretaria Estadual de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, Secretaria Estadual de Assistência Social - SEAS, Secretaria Executiva da Governadoria e Secretaria Estadual de Assuntos Estratégicos - SEAE, com a colaboração direta de todas as Secretarias de Estado e outros órgãos e entidades que venham a ser solicitados pela Comissão Organizadora Estadual.

$ 3º O regimento interno de que trata o caput será aprovado pelo Presidente da Conferência e disporá sobre a organização, funcionamento e forma de escolha dos delegados.

Art. 3.

À T Conferência Estadual de Desenvolvimento Regional do Estado de Rondônia - CEDER terá como objetivos:

1 - formular propostas de princípios e diretrizes para as políticas estadual, macrorregional e nacional de desenvolvimento regional;

IIconstituir um espaço de deliberação, divulgação, difusão e diálogo federativo e social acerca de temas e políticas de Desenvolvimento Regional;

GO 2 dorso

ksa indicar conexões para a convergência e integração entre as políticas de desenvolvimento regional e as demais políticas públicas;

IVpromover o fortalecimento da cooperação e uma maior aproximação com os demais entes federados, academia e sociedade em geral;

VIlançar as bases para o estabelecimento de mecanismos de governança regional no Estado.

Art. 4.

A Conferência Estadual elegerá 10 delegados para as etapas Macrorregional e Nacional da | Conferência Nacional de Desenvolvimento Regional — 1 CNDR.

Art. 5.

As despesas com a organização e realização da Conferência Estadual correrão por conta dos recursos orçamentários do Governo do Estado de Rondônia.

Art. 6.

Fica revogado o Decreto 16.957 de 27 de julho de 2012.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 15 de julho de 2012.

Palácio do Governo do Estado Ee em 09 de agosto de 2012, 124º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 16992, de 9 de agosto de 2012

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo