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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16957, de 27 de julho de 2012

Decreto nº 16957

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DECRETO N. 16.957, DE 27 DE JULHO DE 2012

Convoca a I Conferência Estadual de Desenvolvimento Regional - CEDER e dá outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos da Portaria Ministerial n. 412, de 17 de julho de 2012, que institui o Regimento Interno da I Conferência Nacional de Desenvolvimento Regional - I CNDR,

RESOLVE:

Art. Io Fica convocada a I Conferência Estadual de Desenvolvimento Regional do Estado de Rondônia - CEDER a se realizar nos dias 18, 19 e 20 de setembro de 2012, na cidade Porto Velho, com o tema: "Integração e Diálogo para o Desenvolvimento Regional", como etapa preparatória da I Conferência Nacional de Desenvolvimento Regional - I CNDR.

unico

Art. 2.
O Presidente da Conferência constituirá, mediante portaria, Comissão Organizadora Estadual e Grupos de Trabalhos, de caráter executivo, com vistas à elaboração do regimento interno e organização da I Conferência Estadual de Desenvolvimento Regional do Estado de Rondônia - CEDER.

§ Io A Comissão Organizadora Estadual será composta por órgãos e entidades do poder público, sociedade civil, empresariado e instituições de ensino superior e pesquisa.

§ 2ºOs Grupos de Trabalhos da I Conferência Estadual de Desenvolvimento Regional do Estado de Rondônia - CEDER serão de responsabilidade da Secretaria Estadual de Assuntos Estratégicos - SEAE, Secretaria Estadual de Planejamento - SEPLAN, Secretaria Estadual de Assistência Social - SEAS e Secretaria Executiva da Governadoria, com a colaboração direta de todas as Secretarias de Estado e outros órgãos e entidades que venham a ser solicitados pela Comissão Organizadora Estadual.
§ 3ºO regimento interno de que trata o capuí deste artigo será aprovado pelo Presidente da Conferência e disporá sobre a organização, funcionamento e forma de escolha dos delegados.
Art. 3.
A I Conferência Estadual de Desenvolvimento Regional do Estado de Rondônia - CEDER terá como objetivos:

1- formular propostas de princípios e diretrizes para as políticas estadual, macrorregional e nacional de desenvolvimento regional;

IIconstituir um espaço de deliberação, divulgação, difusão e diálogo federativo e socialacerca de temas e políticas de Desenvolvimento Regional;
IIIindicar conexões para a convergência e integração entre as políticas de desenvolvimento regional e asdemais políticas públicas;
IVpromover o fortalecimento da cooperação e uma maior aproximação com os demais entes federados, academia e sociedade em geral;
VIlançar as bases para o estabelecimento de mecanismos de governança regional no Estado.
Art. 4.
A Conferência Estadual elegerá 10 delegados para as etapas Macrorregional e Nacional da I Conferência Nacional de Desenvolvimento Regional - I CNDR.
Art. 5.
As despesas com a organização e realização da Conferência Estadual correrão por conta dos recursos orçamentários do Governo do Estado de Rondônia.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 15 de julho de 2012.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de julho de 2012, 124° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

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