Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16991, de 9 de agosto de 2012
Decreto nº 16991
”
DECRETON. 16.991 + DE 09 DE AGOSTO DE 2012.
Revoga os Decretos ns. 16.926, de 19 de julho de 2012 e 16.946, de 26 de julho de 2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam revogados os Decretos ns. 16.926, de 19 de julho de 2012 e 16.946, de 26 de julho de 2012, que “Dispensa, ex officio, Policiais Militares do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada” e “Revoga dispositivos do Decreto n. 16.926, de 19 de julho de 2012, que “Dispensa, ex offício, Policiais Militares do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada””, respectivamente.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de agosto de 2012, 124º da República.
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CONFÚCIO ; MOURA Governador