Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16990, de 9 de agosto de 2012
Decreto nº 16990
DECRETO N. 16.990 » DE 09 DE AGOSTO DE 2012.
Regulamenta a ajuda de custo aos médicos matriculados no Programa de Residência Médica, não domiciliados em Porto Velho, autorizada pelo
unico
Art. 1.
Fica atribuída, à ordem de 15% (quinze por cento) sobre o valor da bolsa de estudos, a ajuda de custo autorizada pelo parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar n. 386, de 31 de julho de 2007 aos médicos admitidos no Programa de Residência Médica da Secretaria de Estado da Saúde — SESAU, durante o período de duração do Programa.
Parágrafo únicoA ajuda de custo estabelecida pela Lei e regulamentada por este Decreto tem fins indenizatórios e visa a promover condições de moradia e/ou estada no Município de Porto Velho/RO.
Art. 2.
Fará jus ao benefício o Médico Residente deverá requerer a concessão perante a Secretaria de Estado da Administração, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
Icomprovante de matrícula no Programa de Residência Médica da Secretaria de Estado da Saúde — SESAU:
Il — comprovante de domicílio anterior à matrícula no Programa;
HI — cópia do contrato de locação ou prova de despesas com estada no Município de Porto Velho/RO; e
IVcópia dos documentos pessoais.
Art. 3.
À concessão do benefício dar-se-á após o deferimento do pedido, desde que o beneficiário apresente a documentação exigida neste Decreto, ou após a sua apresentação.
Art. 4.
As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta das dotações de pessoal da Secretaria de Estado da Saúde — SESAU.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rgndônia, em 09 de agosto de 2012, 124º da República.
LO
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador