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Decreto Estadual de Rondônia nº 16977, de 3 de agosto de 2012

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Decreto Estadual de Rondônia nº 16977, de 3 de agosto de 2012

Decreto nº 16977

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

Fica nomeado o candidato aprovado no Concurso Público da Secretaria de Estado da Justiça - Pessoal Penitenciário. constantes do Anexo Único deste Decreto. executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt — FUNCAB. de acordo com os termos do Processo Administrativo n. 01-2201.21402/2010/SEAD. para ocuparem cargos efetivos. pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

DECRETO N. 16.977. DE 03 DEAGOSTO DE 2012.

Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado em Concurso Público para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado da Justiça.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65. Incisos V e XV da Constituição Estadual. em razão de aprovação no Concurso Público da Secretaria de Estado da Justiça — Pessoal Penitenciário. regido pelo Edital n. 367/GDRH/SEAD. de 29 de outubro de 2010. conforme homologação pelo Edital n. 220/GDRH/SEAD, de 16 de julho de 2012, Publicado no Diário Oficial n. 2019. de 20 de julho de 2012. de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 580, de 30 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1520. de 30 de junho de 2010. alterada pela Lei Complementar n. 652, de 2 de março de 2012. publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1927. de 2 de março de 2012,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse o candidato nomeado deverão apresentar os seguintes documentos:

1 - Certidão de Nascimento ou Casamento, original e uma fotocópia:

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais. menores de 18 (dezoito) anos de idade. Original e uma fotocópia:

HI — Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e uma fotocópia:

IVCédula de Identidade, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório):

VCadastro de Pessoa Física — CPF, original e duas fotocópias:

VITítulo de Eleitor. original e uma fotocópia:

VIIComprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser: Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação. emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral. original e uma fotocópia:

os Ss PAdiaado

VIIICartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e uma fotocópia:

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (ataluizada):

XCertificado de Reservista. original e uma fotocópia:

XIDeclaração do candidadato sc ocupa ou não cargo público (duas vias originais) com firma reconhecida. Caso ocupa, deverá apresentar também Certidão. expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções (duas vias originais):

XH - Comprovante de Escolaridade. de acordo com o item Requisito para Ingresso. constante do Anexo 1 - Quadro de Vagas. do Edital n. 367/GDRH/SEAD, de 29 de outubro de 2010. com devido reconhecimento pelo MEC (Oroginal e duas fotocópias - autenticadas em cartório). Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade. que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital. acima citado:

XIIIProva de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XVCertidão Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEAD. original;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. original c uma fotocópia;

XVIIComprovante de Residência. original e uma fotocópia:

XT - Uma fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal. dos últimos 5 (cinco) anos. uma original:

XXIDeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais.

Ações Cíveis. Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida. (sujeito a comprovação junto dos órgãos competentes);

XXIIDeclaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público. com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes). duas originais;

XXIII - Carteira Nacional de Habilitação — Categoria: “B”. original e duas fotocópias (autenticadas em cartório):

XXIVCertificação de conclusão do Curso de Formação Básica na área que concorre. original e duas fotocópias.

Art. 3.

A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68. de 9 de dezembro de 1992, ou seja. de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

O presente Decreto trata da 1º (primeira) nomeação de candidatos aprovados no referido Concurso Público.

Art. 5.

Fica sem efeito a nomeação do candidato que não apresentar os documentos constantes do

artigo 2º e do candidato que tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias. salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei. Podendo a administração proceder à nomeação de candidato. próximos aprovados, seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame. caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de agostode 2012, 124º da República.

Zoo

LÃ / CONFUCIO AIRES MOURA Governador

RUI VIEIR Secretário de E

Decreto Estadual de Rondônia nº 16977, de 3 de agosto de 2012

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