Decreto Estadual de Rondônia nº 16971, de 3 de agosto de 2012

Decreto nº 16971

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DECRETON. 16.971, , DE 03 DE AGOSTO DE 2012.

Designa Cb PM da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando a Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera a redação e acrescenta parágrafo ao artigo Io da Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000,

DECRETA:

Art. Io Fica designado, no período de Io de fevereiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012, o Cb PM RE 05429-5 JOSÉ FLADEMIR DO CARMO CARDOSO, com ônus para o Órgão de origem, para exercer suas atividades no Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER/RO, de acordo com o disposto no inciso VI, artigo 1°, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, que proceda aos atos de agregação, de acordo com o disposto na alínea "d", inciso II, artigo 13, do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997, que aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de agosto de 2012, 124° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 16971, de 3 de agosto de 2012

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