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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16970, de 3 de agosto de 2012

Decreto nº 16970

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Art. 2. Art. 3.
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DECRETO N. 16.970, DE 03 DE AGOSTO DE 2012.

Designa SD PM da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando a Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera a redação e acrescenta parágrafo ao artigo Io da Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000; e

Considerando o Decreto de 20 de abril de 2012, publicado no Diário Oficial do Estado n. 1972, de 10 de maio de 2012,

DECRETA:

Art. Io Fica designado, a contar de 02 de maio de 2012, a SD PM RE 09422-3 JAQUELINE MOTTERLE, para exercer Cargo de Direção Superior, símbolo CDS-16, de Assessor Especial II, da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, de acordo com o disposto no inciso VI, artigo Io, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e acrescenta parágrafo ao artigo Io da Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000.

Art. 2.
Fica determinado ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, que proceda aos atos de agregação, de acordo com o disposto na alínea "d", inciso II, artigo 13, do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997, que aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de agosto de 2012, 124° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

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