Decreto Estadual de Rondônia nº 16955, de 26 de julho de 2012

Decreto nº 16955

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é HAS R. DECRETO N.16.955DE 26 DE JULHO DE 2012.

Abre no Orçamento Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 8.210.555,71 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei nº 2.796, de 10 de julho de 2012,

» DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 8.210.555,71 (oito milhões duzentos e dez mil quinhentos e cingienta e cinco reais e setenta e um centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício 2011, apurado no extrato de conta judicial e balanço patrimonial da unidade, destinados à atender o Termo de Ajuste de Conduta - TAC do Ministério Publico do Estado de Rondônia.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de Julho - de 2012, 124º da República. A . És

CRC o. a CONFÚCIO AIRES MOURA Governador GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado dg Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN GASTA BENEDIT A NIO ALVES Secretário, a Fazenda - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA ANEXO | Natureza da | Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 8.210.555,71 21.001.06.421.1242.1372 | CONSTRUIR E AMPLIAR UNIDADES PRISIONAIS 0100 8.210.555,71 8.210.555,71

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