Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16946, de 26 de julho de 2012
Decreto nº 16946
DECRETO N. 16.946 »DE 26 DE JULHO DE 2012.
Revoga dispositivos do Decreto n. 16.926, de 19 de julho de 2012, que “Dispensa, ex officio, Policiais Militares do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam revogados os incisos I, Il e VII, do artigo 1º, do Decreto n. 16.926, de 19 de julho de 2012, que “Dispensa, ex officio, Policiais Militares do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada”.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 19 de julho de 2012
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de julho de 2012, 124º da República. AO SVA Ea “ CA
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador