Decreto Estadual de Rondônia nº 16943, de 26 de julho de 2012

Decreto nº 16943

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Ra il DECRETON. 16.943 ,DE26 DE JULHO DE 2012.

Define os procedimentos para fins de seleção de candidatos ao Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV - FASE 2 — SUB — 50, nos Municípios que tiverem o aporte de contrapartida do Governo do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e

Considerando o disposto na Portaria n. 547, de 28 de novembro de 2011, Portaria Interministerial n. 152, de 09 de abril de 2012, Portaria n. 228, de 28 de maio de 2012 e Portaria 235, de 1º de junho de 2012, expedidas pelo Ministério das Cidades com base na legislação vigente vinculada ao Programa Minha Casa Minha Vida SUB-50;

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos para a seleção de candidatos para o Programa Minha Casa, Minha Vida — SUB — 50 nos Municípios com população abaixo de 50 mil habitantes, em conformidade com os atos normativos que regem o Programa, em especial a Portaria n. 610, de 26 de dezembro de 2011, do Ministério das Cidades. publicada no dia 27 de dezembro de 2011, no Diário Oficial da União:

Considerando que os Municípios com população abaixo de 50 mil habitantes não estão abrangidos no Decreto n. 16.809, de 08 de junho de 2012,

DECRETA:

Art. 1.

Nos empreendimentos habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida SUB-50, em que o Governo do Estado de Rondônia for responsável pelas contrapartidas, fica facultado aos Municípios com população abaixo de 50.000 (cinquenta mil) habitantes a aplicação dos critérios estaduais de hierarquização da demanda, abaixo especificados, ou adoção de critérios próprios, em comum acordo entre a Prefeitura Municipal e o Governo do Estado, através da Secretaria de Estado de Assistência Social — SEAS, sendo, entretanto, necessária a observância do disposto na Portaria n. 610, de 26 de dezembro de 2011, do Ministério das Cidades, publicada no dia 27 de dezembro 2011, no Diário Oficial da União.

Parágrafo únicoEm conformidade com o disposto no Decreto n. 16.809, de 08 de junho de 2012 são critérios estaduais de hierarquização e seleção da demanda para o Programa Minha Casa Minha Vida:

1 — famílias que recebam Bolsa Família, Bolsa Futuro, inscritas no CadÚnico e com cadastro atualizado e que estejam em situação de vulnerabilidade social e precariedade habitacional;

IIfamílias que tenham o maior tempo de residência no Município; e

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HIT — famílias com menor renda per capita.

Art. 2.

A Secretaria de Estado de Assistência Social — SEAS órgão gestor e executor da Política Estadual de Habitação de Interesse Social, em parceria com as Prefeituras Municipais encarregar-se-á, no que couber, do cumprimento do disposto nos Termos de Acordo e Compromisso e Termos de Adesão, em especial quanto à execução do processo de seleção dos candidatos e indicação da demanda, em consonância com a legislação pertinente.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26-de julho de 2012, 124º da República.

EP SR AEE CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 16943, de 26 de julho de 2012

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