Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16809, de 8 de junho de 2012

Decreto nº 16809

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Erê, EUA Sê y DECRETO N. 16.809 +» DE 08 DE JUNHO DE 2012.

Define critérios para a seleção de candidatos ao Programa Minha Casa, Minha Vida — Fase 2 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de disciplinar os critérios para a seleção de candidatos para o Programa Minha Casa, Minha Vida, em conformidade com a Portaria n. 610, de 26 de dezembro de 2011, do Ministério das Cidades, publicada no dia 27 de dezembro de 2011, no Diário Oficial da União;

Considerando o teor da Resolução n. 05/CEAS/RO do Conselho Estadual de Assistência Social, que aprova os critérios estaduais adicionais para fins de seleção de candidatos ao Programa Minha Casa, Minha Vida — Fase 2, conforme proposição do Governo do Estado através da Secretaria de Estado de Assistência Social, de acordo com o Ofício n. 1387/GAB/SEAS,

DECRETA:

Art. 1.
Este Decreto estabelece critérios para a seleção de candidatos ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, nas hipóteses em que o Estado for responsável pelas contrapartidas aportadas no empreendimento.
Art. 2.
São critérios estaduais de hierarquização e seleção para o Programa Minha Casa Minha Vida:
Ifamílias que recebam Bolsa Família, Bolsa Futuro, inscritas no CadÚnico e com cadastro atualizado e que estejam em situação de vulnerabilidade social e precariedade habitacional;
IIfamílias que tenham o maior tempo de residência no Município; e

HJ — famílias com menor renda per capita.

Art. 3.
No desenvolvimento do processo de seleção, a Secretaria de Estado de Assistência Social — SEAS se encarregará de proceder a publicação de Edital que explicite as regras para a inscrição e a seleção de candidatos, com posterior divulgação dos contemplados, nos termos da legislação que rege o PMCMV.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 08 de junho de 2012, 124º da República.

a CONFÚÇIO AIRES MOURA Governador

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo